O Tribunal de Contas da União – TCU recomendou à Presidência da República que amplie para um ano o prazo de quarentena de diretores e conselheiros das agências reguladoras. A medida deve incluir os ocupantes de cargos hierarquicamente inferiores, cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, com remuneração compensatória por igual período, sustenta o órgão, em acórdão que examinou a governança dessas autarquias. O prazo atual de quarentena é de seis meses e só se aplica aos diretores e conselheiros.

Outra recomendação do TCU ao governo é a edição de legislação estabelecendo prazo máximo para indicação, sabatina e nomeação de pretendentes aos cargos de diretores e conselheiros das agências reguladoras, tanto na hipótese de vacâncias previsíveis quanto nas indicações decorrentes de vacâncias imprevisíveis. Na visão do órgão de controle, a ocupação prolongada de cargos por interinos fragiliza a autonomia decisória das agências, uma vez que os dirigentes interinos não contam com as mesmas garantias asseguradas pela lei aos dirigentes indicados pelo presidente da República e submetidos ao processo de aprovação e legitimação pelo Senado Federal.

O TCU também pediu a realização de estudos com vistas a alterar as regras orçamentárias no sentido de distinguir as agências reguladoras das demais autarquias no trato orçamentário, dotando-as de real autonomia financeira. Essa é uma recomendação antiga do órgão, que ainda não foi atendida.

O TCU verificou a existência de entidades com baixa transparência do processo decisório. De acordo com o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, uma das atividades mais nobres das agências reguladoras é controlar a qualidade da prestação dos serviços públicos concernentes aos setores regulados. “A disponibilização pelas agências de informações claras sobre indicadores de qualidade e resultados de suas avaliações pode facilitar o controle social sobre a efetividade dos serviços e, ainda, sobre a própria eficiência da agência.”

O segundo tema abordado na auditoria foi a verificação da existência e implementação de planejamento estratégico. O tribunal verificou que somente em uma das seis agências avaliadas, a Anac, havia modelo de gestão orientado pelo planejamento estratégico. O TCU avalia que essa situação, além de possíveis prejuízos à eficiência da gestão, pode prejudicar a transparência e, por conseguinte, o controle social.