O Direito Processual Judiciário conta com o instituto da intervenção de terceiros, que pode ser utilizado nos processos de controle. Como regra, a sentença judicial é apenas entre as partes do processo, porém, pode ocorrer que um terceiro – não sendo autor, nem réu – seja indiretamente alcançado pela decisão judicial. Desse modo, admite-se que o terceiro intervenha no processo judicial, seja por provocação das partes, seja voluntariamente. Recentemente, o Tribunal de Contas da União reafirmou o entendimento.

O interesse de ingressar no processo como terceiro deve ser expresso, conforme prevê o art. 282 do Regimento Interno do TCU, que cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade. A intervenção, portanto, não pode resultar de uma suposição processual. No julgado recente, o TCU reafirma entender que o denunciante e o representante não são considerados, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, além de pedido explícito, é fundamental que a representante demonstre de forma clara e objetiva sua razão legítima para intervir nos autos, devendo demonstrar, ainda, a possibilidade de lesão a seu direito subjetivo.

Pedido de reexame

No acórdão do TCU, uma empresa de construção civil ingressou com pedido de reexame por meio do qual o TCU se manifestou pela improcedência de alegações acerca de irregularidades nos parâmetros utilizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit, para fins de concessão dos realinhamentos de preços dos produtos, com o objetivo de adequar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos realizados pelo órgão.

Na análise do pedido de reexame, o TCU alegou que a empresa demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado pela Corte na decisão recorrida, o que não é suficiente para considerar a intervenção de terceiro. Desse modo, indeferiu o pleito da empresa e determinou o arquivamento dos autos. Antes, porém, destacou que em face de novos indícios de irregularidades ou ilegalidades, deverá ser oferecida nova denúncia/representação, observadas as disposições dos artigos 234 a 237 do Regimento Interno do TCU, a teor do Acórdão 755/2013 – 1ª Câmara.