O TCU publicou no último sábado, 9, nota de esclarecimento acerca das declarações da presidenta Dilma sobre o recente relatório de fiscalização de obras e notificação para paralização de algumas obras expedido pelo Tribunal.

Nota de esclarecimento

Em face dos comentários tecidos pela Exma. Presidenta da República Dilma Rousseff, e divulgados pela grande imprensa em 7/11, o Tribunal de Contas da União esclarece que cumpre seu papel fiscalizador da aplicação dos recursos públicos federais, definido na Constituição Federal e determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desse modo, consciente do impacto que as obras têm no crescimento do país, o TCU oferece parecer técnico com a situação das obras públicas executadas com recursos federais e as irregularidades identificadas, cabendo ao Congresso Nacional decidir sobre a paralisação efetiva.

Por exemplo, com relação às recomendações do TCU sobre a obra da BR-448/RS, foram encontrados indícios de superfaturamento, na ordem de R$ 90 milhões. Cabe à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deliberar sobre a paralisação ou não da referida obra.

O Tribunal de Contas da União destaca que atua de forma preventiva, abrindo em todos os casos canais de diálogo com os gestores responsáveis. Sua atuação em 2013 pode gerar economia de R$ 1,2 bilhão, caso todas as correções sejam realizadas.

Com relação à sua atuação preventiva, é de se destacar que o TCU convidou gestores do Executivo das três esferas, União, Estados e municípios, para um projeto conjunto de governança, com a duração de três anos, com o objetivo de melhorar a gestão da administração pública. Trata-se de um projeto em parceria com a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e outros 12 países, na busca por melhores práticas para a administração. Auditoria realizada em 360 instituições públicas, a ser levada a Plenário ainda em novembro/2013, evidenciou a falta de governança de pessoal, com graves deficiências na área de planejamento e treinamento. Por essas razões, o TCU entende que melhorar a governança representará um grande avanço para o desenvolvimento do Brasil. “

Comentário do CAB: Antigamente, os preços de referência das obras públicas eram o CUB, o indicador dos custos do setor da construção civil, conforme dispunham as Leis de Diretrizes Orçamentárias. No início século 21, passou-se a utilizar o SINAPI como custo de referência. Embora algumas composições não constem desse referencial, há parâmetros de mercado que podem ser usados com facilidade. Não há, pois, justificativas para sobrepreços ou superfaturamentos.

Não se justificam as críticas ao Tribunal de Contas da União – TCU, isso porque a sua atividade de fiscalização de obras não contém qualquer novidade que já não esteja prevista na LDO ou em sua jurisprudência. Por incrível que pareça, após vários anos em que já se assentou o entendimento de que deve haver BDI diferenciado para serviços e equipamentos, ou que o IRPJ e a CSLL não devem constar nas planilhas, ainda persistem falhas dessa natureza.

Não se pode pretender obstar o trabalho do TCU com pressão política. Deve-se, sim, haver mais qualidade nas contratações e, especialmente, punir com a dosimetria adequada os orçamentistas, as empresas responsáveis pela elaboração de projetos deficientes e todos os atores que contribuem para esse cenário turbulento das obras públicas brasileiras.