O Tribunal de Contas da União – TCU recebeu recurso da Petrobras como mera petição. Diante da ausência de previsão legal e da inviabilidade jurídica do seu requerimento, em decisão prolatada no Acórdão nº 318/2004 – TCU – Plenário TCU, o TCU considerou que o recebimento do documento como mera petição poderia ocorrer com base no art. 285 e art. 201, § 2º do Regimento Interno do órgão.

Comentários do CAB: conforme estabelecido no Regimento Interno do TCU e no Manual de Recursos, aprovado pela Portaria TCU nº 35, de 5 de fevereiro de 2014 as espécies de recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Contas são:

– agravo, na hipótese de despacho decisório e decisão que adota medida cautelar, independentemente do tipo de processo;
– embargos de declaração de decisão que contenha obscuridade, omissão ou contradição, independentemente do tipo de processo;
– recurso de reconsideração de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial;
– pedido de reexame de decisão de mérito em processo de ato sujeito a registro e de fiscalização de atos e contratos;
– recurso de revisão de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial.

Os prazos para cada recurso:

ESPÉCIE DE RECURSO

PRAZO

Agravo

5 dias

Embargos de declaração

10 dias

Recurso de reconsideração

15 dias

Pedido de reexame

15 dias

Recurso de revisão

5 anos