A Pesquisa de Preço foi instrumentalizada pela Instrução Normativa nº 05/2014, alterada pela Instrução Normativa nº 07/2014 e mais recentemente pela Instrução Normativa nº 03/2017.

As compras devem ser realizadas, desde a instituição da IN nº 05/2014, seguindo um rol de opções que permitem que o agente público tenha mais confiabilidade, agilidade, eficiência, transparência e efetividade. O gestor, por seu turno, deve obedecer ao rol de parâmetros elencado na Instrução Normativa. Veja:

I – Painel de Preços disponível no endereço eletrônico;

II – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou

IV – pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

A Instrução Normativa não determina que deva ser utilizado primeiramente o painel de preços e assim por diante. O que a redação da norma estabelece é que o agente público poderá utilizar alguns desses parâmetros elencados anteriormente.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU deu ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de “que, na pesquisa de mercado com vistas à elaboração do orçamento estimado da licitação, ainda que contratações realizadas por outros entes públicos não sejam totalmente similares à pretendida, elas podem ser úteis como parâmetro para aferição da adequação de parte dos custos unitários dos itens que compõem o objeto”.

A ciência do TCU foi dada por meio do Acórdão nº 825/2017, que foi julgado pelo Plenário por meio de relação. Quando o acórdão do TCU é julgado por meio de relação, não há proposta de multa, não se trata de obra pública incluída em plano de fiscalização e não há solicitação pelo Congresso Nacional. Além disso, no acórdão não estão presentes o voto do ministro-relator e a instrução da unidade técnica.

É importante considerar que, conforme estabelece o § 4º do art. 143 do Regimento Interno do TCU, não podem ser julgados processos de relação que tratem de:

II – proposta de fixação de entendimento prevista no art. 16, inciso V, de determinação de caráter normativo, de suspensão de pagamentos de parcelas de vencimentos, proventos e benefícios e de estudos sobre procedimentos técnicos;

[…]

IV – auditoria, inspeção ou acompanhamento realizado por solicitação do Congresso Nacional;

V – auditoria, inspeção ou acompanhamento de obra pública determinado pela lei de diretrizes orçamentárias ou pela lei orçamentária anual da União.

Embora o acórdão julgado por relação não tenha aplicação de multa ao agente público, são julgados por relação acórdãos que rejeitem alegações de defesa, julguem pela irregularidade de contas, não conhecem recurso, deneguem pedido de recolhimento parcelado de dívida ou de prorrogação de prazo. Nesses casos específicos, o Regimento Interno,
§ 3º do art. 143 determina que estejam presentes “os considerandos nos quais estarão descritos todos os elementos e fatos indispensáveis ao juízo de mérito”.

1 TCU. Processo TC nº 015.569/2016-0. Acórdão nº 825/2017 – Plenário. Relator: ministro Augusto Nardes.