Em âmbito Federal, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.944/2009 que estabeleceu normas gerais relativas a concursos públicos. Em meados de 2009, quando o Decreto foi editado, o diploma foi considerado um avanço por especialistas, uma vez que muniu os candidatos e a Administração Pública de instruções.

Apesar de ser uma evolução no assunto, o Decreto Federal não conseguiu esclarecer e pontuar todas as questões atinentes aos concursos, pois candidatos ainda procuram com frequência o Judiciário para dirimir dúvidas.

O motivo para tantas dúvidas está na ausência de norma específica para disciplinar os concursos públicos. Além disso, com frequência são editadas novas legislações que afetam os certames, como a Lei das Cotas para Negros – Lei nº 12.990/2014.

Agrava mais a situação, a grande quantidade de demandas no Judiciário sobre esse tema, o que o torna polêmico e cheio de nuances. Com o objetivo de pacificar o assunto, o Poder Judiciário, por sua vez, edita Súmulas, jurisprudências e Enunciados.

Com frequência, o Tribunal de Contas da União – TCU audita processos de contratação de servidores públicos realizados pela Administração Pública Federal para verificar se os concursos públicos estão sendo balizados pelos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, o TCU realizou auditoria de natureza operacional, com o objetivo de avaliar o processo de elaboração de editais da Escola de Administração Fazendária – ESAF.

Aproveitando a oportunidade, a Corte de Contas recomendou à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:

[…] 9.1.1. promova a revisão do Decreto 6.944/2009, que trata de normas gerais de concursos públicos, em especial:

9.1.1.1. detalhar o conteúdo mínimo que deve constar nas notas técnicas;

9.1.1.2. exigir declaração formal do órgão, quando da solicitação de vagas para concurso, da existência de descrição do perfil profissional requerido para o bom desempenho das atribuições do cargo;

9.1.1.3. caso demandas, prioridades e projetos exijam alterações no perfil profissional objeto da solicitação de concurso, esclarecer que o órgão deve documentar e motivar essa revisão para fins de elaboração do edital;

9.1.1.4. alterar o Anexo II do Decreto 6.944/2009 para que seja adaptado à realidade de cada carreira, por exemplo cargos com alta rotatividade;

9.1.1.5. definir regras que promovam maior clareza na necessidade de novo pedido, quando o órgão demandante não for contemplado no Anexo V do PLOA;

Depreende-se das recomendações do TCU que ainda faltam regras básicas nos concursos públicos. Além disso, a ausência de normas tem gerado obstáculos aos princípios da isonomia e da legalidade. Espera-se que o Poder Legislativo, em harmonia com o Poder Executivo, estabeleça diplomas que sanem as dúvidas e tragam segurança jurídica aos concursos públicos.

1 TCU. Processo TC nº 007.561/2015-6. Acórdão nº 1.594/2016 – Plenário. Relator: ministro Raimundo Carreiro.