É comum que, ao participar de pregões, alguns licitantes não respondam ao pregoeiro no momento de apresentar a documentação de qualificação. O pregoeiro, por seu turno, ao enfrentar esse cenário, deve estar atento ao posicionamento da jurisprudência e colocar em prática o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que assim determina:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Ou seja, o dispositivo especifica que o licitante que não envia a documentação exigida ou até mesmo entrega documento falso deverá se submeter à análise de sua conduta para verificar se houve algum dano ao erário.

Poderá o licitante que praticar condutas lesivas ao erário ser apenado, bem como o adjudicatário que não comparecer para formalizar a contratação no prazo devido.

Ainda que sejam de conhecimento notório a jurisprudência e a legislação em voga, o TCU ainda é instado a se manifestar com frequência sobre isso. Nesse sentido, a segunda câmara do Tribunal de Contas da União – TCU determinou ao Comando Logístico do Exército que:

[…] autue processo administrativo, se ainda não o fez, no sentido de averiguar as condutas, com eventual aplicação das penalidades cabíveis, das licitantes que, ao serem convocadas pelo pregoeiro, deixaram de apresentar a documentação de qualificação técnica referente ao item 4 do Pregão Eletrônico n. 21/2016, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e do subitem 23.2.2 do edital e em consonância com o disposto no Acórdão n. 754/2015 – Plenário, informando a este Tribunal, ao término do referido prazo, as providências adotadas.1

Além de informar o Exército acerca dessa determinação, o TCU decidiu que a cópia do acórdão deveria ser enviada para a representante, e, em seguida, fosse promovido o arquivamento dos autos. Salienta-se que, em outros acórdãos, o TCU tem alertado o pregoeiro de que a não autuação de processos sem justificativa poderá ensejar a aplicação de sanções pela Corte e Contas.

1 TCU. Processo TC nº 001.041/2017-7. Acórdão nº 3.416/2017 – 2ª Câmara. Relator: ministro Marcos Bemquerer.