Por meio do acórdão nº 363/2014 – TCU – Plenário de relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Tribunal de Contas da União recomendou ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural:

9.3. dar ciência, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Nacional, de que, no edital da Concorrência 01/2013, não foi explicitado o critério para a dosimetria das notas dos quesitos avaliados no julgamento das propostas técnicas, o que afronta os princípios da igualdade, da publicidade e do julgamento objetivo, bem como o art. 37, caput, da Constituição Federal;

Comentários do CAB: O Sistema “S” é composto de entidades privadas não submetidas às normas da Lei nº 8.666/93. As entidades possuem regulamentos próprios, que devem observar os princípios licitatórios.