por J. U. Jacoby Fernandes

A Companhia Nacional de Abastecimento – Conab é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, entre diversas atribuições, realiza estudos e estatística dos preços, assim como os levantamentos de custos de produção da agropecuária, a expectativa de plantio e de colheita de grãos, além do volume e localização de estoques públicos e privados de uma gama de produtos.

A Companhia é responsável pela execução da Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, com vistas a diminuir oscilações na renda dos produtores rurais e lhes assegurar uma remuneração mínima pela produção. A PGPM atua como balizadora da oferta de alimentos, incentivando ou desestimulando a produção e garantindo a regularidade do abastecimento nacional.

A propósito, destaca o próprio portal da Conab:

Quando os preços de mercado estão abaixo do mínimo, o governo federal pode recorrer a um dos instrumentos operacionais da PGPM – Aquisição do Governo Federal (AGF), o Empréstimo do Governo Federal (EGF), o Prêmio para Escoamento de Produtos (PEP), o Prêmio de equalização pago ao produtor (PEPRO), o Contrato de Opção de Venda – a fim de oferecer apoio aos produtores rurais, sendo que para os produtos da sociobiodiversidade ocorre a subvenção direta, com pagamento de valor caso o extrativista efetue a venda de seu produto por preço inferior ao preço mínimo.

Diante da importância da atividade, o Tribunal de Contas da União – TCU realizou auditoria de conformidade que teve por objetivo avaliar a aderência das normas de instrumentos de comercialização da Política de Garantia de Preços Mínimos gerenciados pela Conab e pela Superintendência Regional da Conab em Mato Grosso, em especial a Aquisição do Governo Federal – AGF, Aquisição do Governo Federal para Agricultura Familiar – AGF-AF, Prêmio Equalizador Pago ao Produtor – Pepro e Contrato de Opção de Venda – COV. A Corte de Contas informa que se trata da primeira fiscalização de um circuito de auditorias de conformidade. A Corte, assim, pretende realizar uma auditoria de natureza operacional ao final do ciclo.

Como resultado, os ministros exararam um acórdão1 publicado no Diário Oficial da União por meio do qual encaminharam uma série de recomendações à Conab para a melhoria do processo de gerenciamento dos produtos adquiridos. Inicialmente, recomendou que a Companhia avaliasse a conveniência e a oportunidade de reformar seus normativos, especialmente o Manual de Operações da Conab e as Normas de Organização da Conab, para passar a exigir que sejam juntados ao processo certificado, extrato, certidão ou mesmo tela de impressão que assegure que o interessado ou participante do leilão se encontra em situação regular em todas as bases cadastrais obrigatórias a postular seu interesse nos instrumentos da PGPM, com vistas a impedir que pairem dúvidas acerca da regularidade cadastral dos beneficiários dos instrumentos, especialmente após a conclusão do processo.

Percebe-se a preocupação da Corte de Contas em estabelecer mecanismos mais objetivos de aferição da regularidade dos participantes. O TCU recomenda, ainda, que a Conab passe a incluir em seus normativos algum tipo de restrição ao pagamento de prêmio do instrumento Pepro ao produtor que vende sua produção para empresa que tenha como sócia pessoa com grau próximo de parentesco. O Pepro é uma subvenção econômica concedida ao produtor rural ou sua cooperativa que se disponha a vender seu produto pela diferença entre o Valor de Referência estabelecido pelo Governo Federal e o valor do Prêmio Equalizador arrematado em leilão.

Ao Final, o TCU recomenda que a empresa pública aprimore a ação institucional educativa a fim de divulgar os instrumentos de PGPM para seu público-alvo, especialmente instruindo-os sobre o seu funcionamento.

1 CONAB. Preços Mínimos – PGPM. Disponível em: http://www.conab.gov.br/conteudos.php?a=540&t=. Acesso em: 23 ago.2017.

2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo nº TC-030.268/2015-0. Acórdão nº 1.631/2017 – Plenário. Relator: ministro Augusto Nardes. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 ago. 2017. Seção 1, p. 77-78.