por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria destinada a avaliar a implantação do corredor de transporte BRT – bus rapid transit – e o sistema inteligente de transporte na região sul do município de Palmas/TO – BRT Sul. A contratação dos particulares havia sido realizada por meio do Regime Diferenciado de Contratações – RDC, e estava previsto o aporte de recursos do orçamento geral da União na ordem de R$ 227.580.000,00, bem como o uso de recursos provenientes do FGTS.

Durante a auditoria, o TCU constatou, essencialmente, que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA era deficiente. Devido à existência de deficiências, o TCU determinou a oitiva da Secretaria para que se justificasse a respeito dos supostos indícios de irregularidades. Ao analisar as justificativas, a unidade técnica considerou-as insuficientes para elidir as irregularidades apontadas nos autos e, assim, propôs comunicação ao Congresso Nacional dos indícios de irregularidade grave na forma da Lei nº 13.242/2015.

O ministro-relator seguiu a linha diretiva dada pela unidade técnica e elucidou que “os estudos de viabilidade, como bem se sabe, devem integrar e preceder o anteprojeto de engenharia, oferecendo possíveis alternativas para a concepção da obra, seus componentes e instalações, propiciando a análise desses aspectos sob os parâmetros relacionados com os critérios técnicos, ambientais, econômicos, financeiros e com as respectivas demonstrações dos custos envolvidos”.

Assim, a deficiência do estudo vai de encontro ao princípio da eficiência e potencializa o risco de prejuízo ao erário “na medida em que os recursos públicos podem vir a ser aplicados em projeto assentado em premissas superestimadas e desconformes à realidade dos fatos”.

O Plenário do Tribunal, por seu turno, decidiu:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que subsistem os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, nos termos do art. 117, § 1º, inciso IV, da então vigente Lei 13.242/2015 (LDO/2016), sobre o Edital RDC Eletrônico […] da Prefeitura de Palmas/TO, no âmbito do Termo de Compromisso […], no que concerne aos serviços de regularização ambiental, elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de implantação do corredor de transporte BRT e do sistema inteligente de transporte na região sul de Palmas/TO (BRT Sul de Palmas/TO), com potencial dano ao erário no valor de R$ 227.580.000,00, especialmente pela necessidade de a Prefeitura Municipal de Palmas/TO adotar a seguinte medida corretiva: 9.1.1. elaborar estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação do BRT, na cidade, com a aprovação pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal, devendo contemplar análises técnicas e econômicas adequadas e suficientes sobre todo o empreendimento, além de quantificar a demanda por transporte na região a partir da escolha da melhor solução técnica para o atendimento dessa demanda e a quantificação das despesas de operação do empreendimento, em plena consonância com os dados utilizados na referida análise;

[…]

9.3. determinar […], que, caso pretenda lançar novo edital pelo emprego de recursos federais com idêntico ou semelhante objeto ao do RDC Eletrônico […], a Prefeitura de Palmas/TO elabore e encaminhe os estudos de viabilidade técnico-econômico-ambiental do empreendimento para a análise do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, com a antecedência mínima de 120 dias da data estimada para a publicação do instrumento convocatório, apresentando sobretudo o competente e atualizado estudo de demanda por transporte público na cidade de Palmas/TO, com a modelagem adequada e suficiente para aferir se há necessidade de expansão da capacidade do sistema de transporte público da cidade, além de, obrigatoriamente, avaliar possíveis alternativas menos onerosas que possam atender à demanda estimada, a exemplo da melhor gestão ou da distribuição de linhas de ônibus, da racionalização de trajetos, da integração física e tarifária, das mudanças urbanísticas que favoreçam o transporte não motorizado, entre outras opções, indicando, inclusive, os dados utilizados para a referida análise.

Além disso, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica foi determinado que mantivessem a suspensão cautelar do procedimento até a deliberação definitiva do TCU. Caso os estudos de viabilidade permanecessem deficientes, o referido Ministério e a Caixa devem adotar providências para rescindir o termo de compromisso definitivamente. Devido à constatação de que esse tipo de falha é um indício de irregularidade grave, o TCU recomendou ao Congresso Nacional que a obra fosse paralisada.

1 TCU. Processo TC nº 018.777/2016-3. Acórdão nº 460/2017 – Plenário. Relator: ministro André Luis de Carvalho