Em julgamento recente, o Tribunal de Contas da União – TCU ressaltou sobre o dever constitucional de prestar contas, que somente encontra justificativa para seu descumprimento diante de força maior ou de caso fortuito. Por meio do Acórdão nº 1250/2016, o Plenário da Corte condenou uma Organização da Sociedade Civil de Direito Público – Oscip, por não prestar contas ao Ministério do Esporte de convênio celebrado para o desenvolvimento de atividades de lazer para crianças, adolescentes, adultos, idosos e portadores de deficiência. Por meio do convênio, seria transferido o valor de R$ 2,1 milhões.

Mesmo após citação do TCU para a apresentação de defesa, a Oscip não se manifestou, o que levou a Corte a julgar as contas irregulares, condenando a Organização à devolução do montante repassado, além do pagamento de multa. Assim, o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, destacou a importância da prestação de contas para a Administração Púbica.

“A omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 748.065/2010 configura ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final e ao cabo, o gestor deixa de prestar satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos postos sob a sua responsabilidade, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal de débito pela integralidade dos valores transferidos, diante da evidência de não aplicação dos recursos públicos com o desvio dos valores federais”, explicou.

Competência para julgar contas

O TCU tem competência para o julgamento das contas dos administradores e gestores em geral da Administração Pública Federal. É o que explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Segundo o especialista, a apreciação dos atos da Administração Pública pelos Tribunais de Contas resulta num ato jurídico equivalente a uma sentença, na medida em que declara a regularidade ou irregularidade da conduta de um agente, na guarda e/ou na aplicação dos recursos públicos.

“Eventualmente, a lei impõe ao contratado – agente particular não pertencente à Administração Pública – o dever de prestar contas. Só por força de lei esse vínculo pode ser atribuído ao contratado. Importa notar que não é suficiente o dever imposto por cláusula contratual de zelar pelos bens públicos ou não causar prejuízo à Administração; mais do que isso, é necessário que a lei permita ou imponha que o contratado fique subjugado ao dever de prestar contas. Tal hipótese é comum, por exemplo, num tipo particular de ajuste, o convênio. Nesse caso, o convenente fica sujeito ao dever de prestar contas e somente sobre a parcela transferida é que se admite, também, o dever de prestar contas ao repassador”, esclarece.

O professor também comenta sobre o fundamento para o dever constitucional de prestar contas, que só encontra justificativa para seu descumprimento diante de força maior ou de caso fortuito. “O fundamento desse entendimento está no art. 16, inc. III, da Lei nº 8.443/1992 – Lei Orgânica do TCU –, o qual prevê literalmente que as contas serão julgadas irregulares quando comprovada, entre outras ocorrências, a omissão no dever de prestar contas”, conclui Jacoby Fernandes.