A função essencial do Tribunal de Contas da União – TCU é proteger o erário de prejuízos e impor sanções aos responsáveis. A forma da aplicação da sanção será proferida em acórdão condenatório que poderá obrigar o responsável a reparar o dano a que deu causa; e/ou impor o pagamento de multa pelo ato irregular praticado.  Para tanto, o TCU já editou sua lei orgânica, que trata sobre os procedimentos para aplicação da sanção. O entendimento da Corte de Contas é que é possível o desconto de dívida na remuneração do agente administrativo que foi condenado pelo TCU. Tal interpretação visa garantir a efetividade do ressarcimento ao erário, além de estar em consonância com diversas decisões da Corte.

 

O ministro Benjamin Zymler, em decisão recente – Acórdão nº 1.520/2016 – Plenário, tratou sobre essa questão durante análise de recurso que alegava que seria ilegal o desconto de dívida na remuneração do agente administrativo condenado pelo TCU. Ensinou o ministro que “diferentemente do rito estabelecido na Lei nº 8.112/1990, aplicável de forma geral à administração pública federal, quando esta Corte determina o desconto na remuneração dos responsáveis, o faz com fundamento diverso – na Lei nº 8.443/1992, razão pela qual a decisão por si só deve ser cumprida, independentemente de concordância do servidor atingido”.

 

“Os ministros do TCU têm entendido que prevalece a competência da Corte de Contas para aplicar a penalidade aos agentes administrativos com fundamento em sua Lei Orgânica”, explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

 

Rito no TCU

 

O professor esclarece que o processo, quando ocorre o julgamento, é conduzido pelo relator, que dará seu voto, externando a manifestação de vontade. O voto deverá conter relatório ou histórico dos fatos, motivação ou fundamentação da decisão e proposta de decisão, além do acórdão, que será votado pela Câmara respectiva ou pelo Plenário.

 

“Do resultado do julgamento será o responsável notificado. A notificação visa dar ao interessado ciência da rejeição das alegações de defesa e do prazo que a Corte concedeu para o recolhimento do débito ou da multa. Por esse motivo, o acórdão condenatório pode ser lavrado desde logo ou após o prazo para satisfação voluntária do débito”, destaca Jacoby.

 

Por uma questão prática, é recomendável que junto com a rejeição da defesa, ainda que passível de recurso, desde logo seja lavrado o acórdão condenatório, porque este tem a vantagem de tornar líquida a dívida, facilitando as operações tendentes à execução voluntária do débito.