O Tribunal de Contas da União – TCU rejeitou recurso da Petrobras no caso da compra da refinaria de Pasadena, localizada nos Estados Unidos. A decisão, que foi proferida nos autos do Processo nº TC 005.406/2013-7, recusou os embargos de Declaração opostos pela Petrobras contra o Acórdão nº 1.927/2014 do plenário da corte de contas.

A decisão do TCU que ensejou os embargos de declaração foi proferida na representação apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União – MP/TCU acerca de possíveis irregularidades na condução do processo de aquisição da refinaria Pasadena pela Petrobras America Inc. – uma das subsidiárias da estatal –, perante o grupo belga Astra Transcor, cuja aquisição se iniciou no exercício de 2006 e se consumou em 2012.

O processo cita entre os responsáveis a Presidente da República, Dilma Rousseff, o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci Filho, os ex-diretores da estatal Nestor Ceveró e Renato Duque e a ex-presidente da Petrobras Graça Foster.

A decisão denegatória ainda modificou a redação do Acórdão nº 1.927/2014 do TCU, decretando cautelarmente a indisponibilidade, pelo período de um ano, dos bens de todos os agentes arrolados como responsáveis, devendo a medida alcançar tantos bens quantos forem necessários para garantir o ressarcimento dos prováveis prejuízos.

Os ministros do Tribunal de Contas também não conheceram o pedido da Petrobrás para remeter os autos à Secretaria de controle externo do Rio de Janeiro para o aprofundamento de “questões ainda não esclarecidas” e rejeitou o pedido de sobrestamento do processo realizado por Nestor Cerveró, tendo em vista a ausência de fundamento que o ampare.

Responsabilidade

O processo que rejeitou os Embargos de Declaração cita como responsáveis vinte pessoas: Almir Guilherme Barbassa, Antônio Palocci Filho, Carlos César Borromeu de Andrade , Cláudio Luiz da Silva Haddad , Dilma Vana Rousseff, Fabio Colletti Barbosa, Gleuber Vieira, Guilherme de Oliveira Estrella, Gustavo Tardin Barbosa, Ildo Luis Sauer, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Luis Carlos Moreira da Silva, Nestor Cuñat Cerveró, Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Renato Tadeu Bertani, Alberto da Fonseca Guimarães, Maria das Graças Silva Foster, Jorge Luiz Zelada e José Orlando Melo de Azevedo.

Embargos de Declaração

Os embargos de declaração são um recurso utilizado para pedir a revisão da decisão judicial proferida quanto há nela omissão, contradição ou obscuridade. A pedido das partes, o juiz poderá sanar falha existente em seu pronunciamento.