O TCU determinou: “… ao exigir quantitativos mínimos para fim de comprovação da capacidade técnico-profissional das licitantes (art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93), apresente a devida motivação dessa decisão administrativa, evidenciando que a exigência é indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser assumida pela vencedora do certame. Veja o Acórdão nº 3070/2013 do Plenário, de 13/11/2013.

Comentário do CAB: a decisão contém duas linhas importantes: a primeira é que todas as exigências com potencial para restringir a competição devem ser motivadas; a segunda é que as exigências de qualificação técnica, profissional ou operacional, por impositivo constitucional, somente podem constar de editais se realmente forem indispensáveis ao cumprimento das obrigações do futuro contratado.