Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU fez um alerta sobre a identificação de projetos básicos defeituosos. Especificamente no Acórdão nº 1.067/2016, a Corte de Contas constatou que as autoridades competentes não submeteram os questionamentos acerca do projeto básico à empresa contratada, o que acarretou onerosas alterações para que se desse continuidade à obra, lesando a competitividade do certame, em desconformidade com a Lei nº 8.666/1993.

Diante do comando legal da Lei, de que o projeto básico precisa ser aprovado por autoridade competente, é preciso cautela e conhecimento técnico. O TCU se posicionou no sentido de que a contratação de empresa para elaborar o projeto básico não exime de responsabilidade a autoridade competente que o aprovou. Dessa forma, conforme o TCU, o projeto básico em desconformidade com as necessidades prejudica a Administração Pública por permitir que haja exposição a riscos elevados na tomada de decisão; o que pode desencadear alterações contratuais, como acréscimos ou supressões.

Ainda, o Tribunal ressaltou que o responsável pela elaboração deve ser registrado no conselho profissional e conhecer a atividade; além de que é preciso preservar o caráter competitivo da execução do projeto básico; e que durante a execução da obra, é possível ocorrerem alterações no projeto básico em decorrência do avanço dos estudos e a execução de determinado empreendimento; e que é preciso cautela nas alterações, já que o projeto básico deve se apresentar com elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra.

Elaboração de projeto

A advogada do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados Ana Luiza Q. M. Jacoby Fernandes explica que, sobre o tema, o Tribunal de Contas da União determinou, por meio da Súmula nº 261, que em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º da Lei nº 8.666/1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos.

“Entre as etapas de planejamento para a concretização da licitação, não há dúvidas de que o projeto básico é a mais importante. Isso porque sem projeto não há obra, embora existam administradores públicos – e não são poucos – que insistem em tentar provar o contrário”, observa.

Segundo a especialista, conceituado na Lei de Licitações como “conjunto de elementos necessários e suficientes, como nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço”, o projeto básico é o indutor de uma obra de engenharia eficiente. “A utilização do termo básico deve ser associado às palavras fundamental, basilar, essencial, e jamais como comum ou banal, uma vez que insuficiências nessa etapa são a origem de todo o tipo de mazelas contratuais. O projeto básico, no caso de contratações de obras e serviços de engenharia, é o instrumento que norteia o particular e também a Administração quanto ao objeto licitado e suas peculiaridades. Por esses motivos, constata-se que é indispensável para a validade do procedimento licitatório”, esclarece Ana Luiza.

Cabe destacar que a ausência de projeto ou a não observância aos requisitos, sem justificativa, geram a nulidade da contratação, bem como a responsabilidade de quem deu causa a essa omissão. Apenas em situações excepcionalíssimas – nas quais o requisito urgência de atendimento se apresente ao extremo – é admissível a dispensa do projeto básico e de outras formalidades.

“No caso de projeto de engenharia, é obrigatório que o responsável técnico pelo projeto esteja inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea. Isso porque a Lei nº 5.194/1966, que define regras sobre os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, determina que somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e somente terão valor jurídico os projetos básicos cujos autores sejam profissionais habilitados perante o Crea”, afirma Ana Luiza Jacoby Fernandes.