Durante o processo de licitações para obras públicas, pode a Administração exigir determinados documentos aos licitantes para habilitação, conforme prevê o art. 30 da Lei nº 8.666/1993. O inc. III do artigo citado prevê que a documentação relativa à qualificação técnica se limitará a “comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação”.

Em alguns casos, pode a Administração prever vistorias técnicas no local da obra, conforme positivado na Instrução Normativa nº 02 da SLTI, que assim versa:

Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber:

[…]

IV – a exigência de realização de vistoria pelos licitantes, desde que devidamente justificada no projeto básico, a ser atestada por meio de documento emitido pela Administração.

É importante perceber que a norma tem o cuidado de apontar que a realização das vistorias somente é devida quando devidamente justificada no projeto básico. Ou seja, a regra é que não haja tal ato; para a sua realização, é necessária previsão específica.

Em licitação realizada por município baiano para a urbanização de vias, foram identificadas irregularidades nos preceitos do edital, entre as quais uma que versava sobre a previsão da visita técnica. Diante da análise da Tomada de Preços realizada, o TCU cientificou1 à prefeitura que a vistoria no local das obras somente deve ser exigida quando “imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto”.

O TCU se manifestou, ainda sobre a visita técnica, previsto no art. 30, inc. III, da Lei nº 8.666/1993. Assim, o licitante deve atestar que tomou conhecimento das condições de execução do objeto. Vale lembrar que a visita técnica onera o licitante e que nem sempre esta deve ser solicitada.

Em respeito à ampliação do número de participantes no procedimento licitatório, a Corte estabeleceu que a exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da licitante é potencialmente restritiva à competitividade dos certames.

Em diversos casos, o TCU tem recomendado que a Administração disponibilize vídeos dos locais, substituindo a visita física pelos produtos. Essa é uma medida que desonera o licitante e promove melhorias para a eficiência dos procedimentos licitatórios.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 017.689/2016-3. Acórdão nº 2.106/2016 – Plenário. Relator: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Seção 1, p. 75.