O Tribunal de Contas da União – TCU, por intermédio do Acórdão nº 2540/2013, deliberou favorável à suspensão da concessão de incentivos financeiros a empregados da Eletrosul Centrais Elétricas S.A.. A estatal planejava investir R$ 51 milhões como forma de estimular a migração do plano de previdência complementar de benefício definido para o novo plano de contribuição definida.

O TCU considerou que não há previsão legal que subsidie o incentivo proposto pela Eletrosul. O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, já havia concedido medida cautelar impedindo a empresa de desembolsar qualquer valor antes do exame do TCU. Após a inclusão do processo na pauta da sessão, a Eletrosul afirmou que o incentivo à migração havia sido revogado por meio de deliberação do seu Conselho de Administração e Diretoria Executiva.

Sendo assim, os ministros do TCU consideraram que houve perda do objeto em questão, não havendo, portanto, necessidade de continuar a análise processual. O Tribunal recomendou, ainda, que fosse dada ciência acerca da situação analisada Ministério das Minas e Energia, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.

Conheça o Acórdão nº 2540/2013 e a íntegra do voto do ministro Raimundo Carreiro.