por Ludimila Reis

A Súmula nº 263/2011 do Tribunal de Contas da União – TCU fixou o entendimento de que, para comprovar “a capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado”.

Depreende-se da Súmula que, se o licitante demonstrar que realizou obras similares, já atenderá a obrigação perante a Administração Pública. Desse modo, exigir de um licitante um item específico é uma condição excepcional que deve ser devidamente fundamentada, principalmente quando se está diante de uma obra usual de modo a evitar exigências impertinentes e irrelevantes que prejudicam a busca pela proposta mais vantajosa.

Nesse sentido, recentemente o plenário do TCU teve que enfrentar esse tema ao conhecer uma representação que apontou irregularidades relacionadas a uma carta convite eletrônica celebrada pela Petrobras Distribuidora S.A.

A carta convite eletrônica tinha o objetivo de contratar a prestação dos serviços de gerenciamento de risco nos transportes rodoviário, fluvial e marítimo de produtos. A principal impropriedade constatada pela Corte foi a respeito da especificidade dos requisitos técnicos estabelecidos no edital de licitação, que violou o princípio da competitividade do certame.

Chamou a atenção no vertente caso que, devido à irregularidade constatada pela Corte de Contas, a contratação que tinha o valor de R$ 259 milhões permitiu que apenas três empresas apresentassem propostas, e somente uma delas fosse habilitada.

A unidade técnica do Tribunal posicionou-se pela procedência parcial da representação e fixação de prazo para anulação do certame e realização de audiência de diversos responsáveis. De forma divergente no tocante à realização das audiências, o Ministério Público junto ao TCU entendeu que “as condutas impugnadas dos responsáveis arrolados pela unidade técnica referem-se a meros procedimentos de condução da licitação, impulsionados pelo regulamento estabelecido na Carta-Convite”. O ministro-relator acompanhou o posicionamento e alinhou-se à tese do ministério público quanto à desnecessidade de realização de audiências buscando a aplicação de sanção aos condutores do processo licitatório.

Assim, o plenário decidiu que a Petrobras Distribuidora deve estar ciente do seguinte: “a fixação dos critérios de habilitação técnica do novo certame a ser realizado deverá observar a restrição constante do art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016”. Veja que os ministros já estão exarando entendimentos a respeito da nova lei das estatais, que deve ser obedecida pelas sociedades de economia mista e empresas públicas do País.

Além disso, o ministro aproveitou o ensejo para registrar o seu entendimento a respeito da habilitação técnica:

[…] a habilitação técnica baseada apenas nos principais itens da obra ou serviço é, nas situações ordinárias, a que mais se harmoniza com os preceitos constitucionais e com o princípio da ampla concorrência nas licitações públicas. A exigência de atestado para itens específicos deve ser condição excepcional, fundamentada na relevância particular daquele item para a consecução do empreendimento e, ainda, quando o item não for usual no tipo de serviço contratado.1

Para embasar seu entendimento, o ministro também citou o Acórdão nº 2.079/2014 – 2ª Câmara, relatado pela ministra Ana Arraes, bem como o Acórdão nº 2.357/2007 – Plenário, relatado pelo ministro Ubiratan Aguiar.

1 TCU. Processo TC nº 035.209/2015-1. Acórdão nº 301/2017 – Plenário. Relator: ministro José Múcio Monteiro.