por Ludimila Reis

A impugnação em face de edital é um direito com previsão expressa na Lei nº 8.666/1993 e nos arts. 18 e seguintes do Decreto Federal nº 5.450/2005:

Art. 41 – A Administração não pode descumprir as normas e condições do Edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

[…]

§ 2º – Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

O prazo decadencial para oferecimento de impugnação é de até dois dias úteis anteriores à data da abertura da sessão pública. O Tribunal de Contas da União – TCU, ao tratar do tema, já decidiu que, inclusive, o segundo dia anterior ao da abertura do certame deve ser considerado para fins de contagem do prazo. Ou seja, a impugnação poderá ser apresentada também no segundo dia útil que antecede a disputa.

Nesse sentido, destaca-se lapidar síntese proferida pelo ministro do TCU Raimundo Carreiro:

3.5 Preliminarmente, é conveniente delinear as diversas disposições normativas que regem a matéria. A Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que:

[…]

3.8 Assim, observa-se que tanto a lei quanto os decretos definem que a impugnação pode ser intentada até dois dias úteis antes da realização da licitação. Da interpretação das referidas normas, que utilizam a expressão “até”, pode-se concluir que o segundo dia útil anterior ao certame também deverá estar incluído no prazo (ou seja, a impugnação poderá ser apresentada inclusive no segundo dia útil que antecede a disputa).

3.9 Tal entendimento é corroborado pelo Acórdão TCU n. 1/2007 – Plenário e pelo Acórdão TCU n. 539/2007 – Plenário, que pode ser adotado como paradigma de método a ser utilizado na contagem do prazo do caso que ora se analisa: […]

8. Ressalto, quanto à contagem de prazo para impugnações, que, […], deve-se excluir, e não incluir, o dia marcado para o recebimento das propostas (23/03/2006). Esse ponto, entretanto, não altera o mérito da análise, uma vez que o prazo para apresentação das impugnações era o dia 21/03/2006 (dois dias antes da data fixada para o recebimento das propostas), de acordo com o subitem 11.2 do ato convocatório (fl. 47), sendo a impugnação tempestiva. […]

3.10 Nessa linha de raciocínio, considerando que a licitação ocorreria no dia 18/7/2011 (segunda-feira), o primeiro dia útil anterior à licitação seria o dia 15/7/2011 (sexta-feira), e o segundo seria o dia 14/7/2011 (quinta-feira), no decorrer do qual ainda poderiam ser recebidas impugnações ao edital.1

Embora o TCU tenha a função de fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialmente os recursos públicos da União, não é possível que a Corte de Contas fiscalize todos os contratos e licitações que são realizadas todos os dias. Para tanto, conta com os cidadãos e participantes das licitações públicas, que lhe dão ciência, por meio de representação, de possíveis irregularidades nos certames.

Seguindo o rito da Lei Orgânica do TCU, um licitante apresentou representação insurgindo-se contra Pregão Presencial que tinha por objeto a contratação de empresa para realização de serviços de manutenção dos equipamentos hospitalares das unidades de saúde na Regional do Juruá.

Devido à previsão de que a contratação por meio de pregão presencial envolveria recursos federais, o TCU teve competência sobre o certame conduzido na Regional de Juruá, conheceu, por unanimidade, a representação e, no mérito, considerou-a parcialmente procedente.

Assim, a Corte de Contas determinou à Secretaria de Estado de Saúde do Acre que, previamente à reabertura do pregão, adotasse as medidas legais pertinentes para corrigir as irregularidades verificadas na representação, qual seja, “descumprimento da obrigação de responder às impugnações ao edital, em afronta ao disposto no art. 41, §1º, da Lei 8.666/1993”2. Desse modo, preservando o direito do licitante bem como o interesse público, o TCU mais uma vez deixa claro que a impugnação apresentada ao edital deve ser respondida para evitar prejuízo à contratação da proposta mais vantajosa.

1 TCU. Processo TC nº 019.797/2011-7. Acórdão nº 2.167/2011 – Plenário. Relator: ministro Raimundo Carreiro. Destaque em negrito não consta do original.

2 TCU. Processo TC nº 028.864/2016-6. Acórdão nº 1.578/2017 – 1ª Câmara. Relator: ministro Weder de Oliveira. Destaque em negrito não consta do original.