Auditoria realizada para avaliar a implantação de escolas de educação infantil demonstrou a existência de “vícios construtivos que caracterizaram deficiência de qualidade, assim como deficiências e desconformidade com o projeto executivo padrão, em etapas já concluídas e atestadas das obras”.

Comentário do CAB: como o TCU deu ciência ao município de Cascavel, caberá ao prefeito atual adotar as medidas necessárias à correção dos vícios ou a recuperação de eventuais prejuízos. Mesmo em se tratando de aplicação de recursos em gestão anterior, devido à Súmula 230/TCU, caberá ao atual prefeito prestar contas e adotar as medidas necessárias à preservação do erário.

Caso haja omissão, o prefeito atual, Edgar Bueno, poderá ficar inelegível se o TCU incluir seu nome no Cadirreg.

Confira o teor do Acórdão nº 2993/2013 do Plenário do TCU.