Decisão de primeiro grau, proferida na 6ª Vara da Justiça Federal, declarou a profissional com formação técnica de nível superior em Planejamento de Transportes, direito à pontuação em prova de títulos de concurso que exigia como requisito para a nomeação em cargo público, formação superior em Engenharia Civil ou de Produção.

O tecnólogo pleiteava não só o direito à pontuação na prova de títulos, bem como não ser impedido de participar do curso de formação, e, uma vez aprovado, fosse aceito o diploma de Tecnólogo em Planejamento de Transportes como requisito válido à posse de Especialista em Regulação de Serviço de Transportes Terrestres na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

O edital do concurso previa como requisito para o cargo de Especialista em Regulação de Serviço de Transportes Terrestres, a formação em Engenharia Civil ou de Produção; requisito não atendido pelo candidato, posto que sua formação é técnica de nível superior.

A sentença foi proferida pela juíza federal Ivani Silva da Luz, que diante das disposições legais aplicadas ao caso, e cumpridas todas as etapas do certame, atesta a possibilidade do tecnólogo tomar posse no cargo para o qual se inscreveu.

Para proferir a sua decisão, a Juíza Federal considerou, além das alegações do tecnólogo, edital de concurso anterior, promovido pela própria agência, que previa o preenchimento de vagas para o mesmo cargo e que, incoerentemente, exigia, como requisito, diploma em nível superior em qualquer área.

A juíza concluiu, portanto, que o edital do concurso prestado pelo tecnólogo violou o princípio constitucional do livre acesso ao cargo público, quando restringiu a concorrência à apenas duas áreas de formação: Engenharia Civil ou Engenharia de Produção.

Tratando-se de provimento de cargos públicos, a Administração jamais poderá, utilizando-se de seu poder discricionário, criar restrições além das conferidas pela legislação.

O requerente além de demonstrar a violação ao princípio do livre acesso ao cargo público, também alegou que a sua formação técnica lhe conferia uma competência superior e mais especializada do que as formações atribuídas pelas engenharias. Aduziu ainda, que não há no Brasil, curso superior em Transportes, afastando a exigência imposta pela ANTT.

As alegações substanciais feitas pelo profissional e que resultaram na decisão judicial favorável, são resultantes de um trabalho minucioso realizado pelos advogados Jaques Reolon e Sheila Mildes do Escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.