Tramita atualmente no Congresso Nacional o projeto de lei que pretende alterar as regras de terceirização de serviços no Brasil. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril deste ano e aguarda apreciação dos senadores. Pelo fato de estender a terceirização para todas as atividades-fim do setor privado, o texto sofre duras críticas, principalmente das entidades de classe.

De acordo com notícias publicadas na imprensa, o Governo Federal pretende apoiar a proposta, que prevê que caberá à empresa contratante fiscalizar se os pagamentos estão em dia e fazer o desconto antecipado apenas da contribuição patronal ao INSS. No modelo, as empresas deverão fiscalizar se a terceirizada está cumprindo com as obrigações sociais, sob pena de serem responsabilizadas em caso de irregularidades.

O modelo é parecido com o que já acontece nas contratações públicas, em que o fiscal do contrato deve estar atento ao pagamento dos encargos pela epresa contratada sob pena de ser responsabilizado pessoalmente, sem prejuízo da condenação da própria Administração Pública pelas irregularidades da contratada

O que se percebe, na prática, é que a Administração Pública perde muito tempo fiscalizando o recolhimento de encargos sociais e a incidência de tributos sobre os contratos, o que gera uma burocracia imensa sobre esta atividade. A Administração contrata a empresa e não há mais tempo para fiscalizar a execução do serviço, a qualidade, o resultado e o produto do contrato.

Sobre o tema específico, o advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, produziu um vídeo informativo sobre a fiscalização dos contratos da Administração Pública. Confira: