Multa adicional do FGTS e mais 94 vetos serão analisados terça-feira pelo Congresso

Fonte: Agência Brasil, com adaptações

A disputa entre governo, oposição e setor produtivo sobre a manutenção ou suspensão da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é paga pelas empresas no caso de demissões sem justa causa, ainda parece longe do desfecho. Na próxima terça-feira (17) senadores e deputados vão decidir se mantém ou suspendem a cobrança.

O Legislativo aprovou um projeto que estanca a cobrança (PLS 198/2007) sob o argumento de que a multa já cumpriu a função de corrigir um desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS. Mas o Planalto vetou a proposta, em julho, temendo perder mais de R$ 3 bilhões anuais em arrecadação, caso a multa seja suspensa.

O veto ao projeto é o segundo item na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional marcada para analisar dispositivos aprovados pelo Parlamento e suspensos pelo Executivo. O Planalto, seguindo a linha do diálogo que garantiu a manutenção de todos os vetos analisados no último dia 20, fez várias reuniões com líderes partidários da Câmara e do Senado para costurar um acordo em torno da decisão.

Na semana passada, depois de uma reunião entre líderes no Senado e autoridades do governo, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que participou do encontro, informou que o Planalto enviaria um projeto alternativo destinando o valor arrecadado com a multa ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Até a tarde de sexta-feira (13), a Mesa da Câmara ainda não havia recebido o texto. Foram protocolados na Casa mais dois projetos suspendendo a cobrança, ou criando uma escala regressiva até que a multa deixe de ser paga.

Independentemente da disputa entre os dois lados, a análise do veto está mantido na pauta de terça-feira, assim como a de mais 95 dispositivos.

Comentário: A discussão sobre a multa adicional do FGTS não é só uma questão político-partidária. Haverá impactos financeiros nas contratações do Poder Público. Os valores do FGTS compões as planilhas de custo e de formação de preços das terceirizações de serviços, a título de encargos sociais e trabalhistas, conforme versa a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.