O Projeto de Lei nº 4.330/2004, que propõe a regulamentar a terceirização de mão-de-obra, foi aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados. Nesta semana, os deputados estão se dedicando a apreciação das emendas propostas ao PL, o qual enfrenta resistência por parte do Governo Federal e de entidades sindicais.

Os partidos contrários tentam mudar, por exemplo, a possibilidade de a terceirização ser usada para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista, com redução salarial, aumento da jornada, entre outros. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos e aprimorará a qualidade dos serviços.

Apenas nas empresas privadas

Ontem, 14, a Câmara optou por excluir as empresas públicas do projeto, que se limitará ao setor privado. Murilo Jacoby Fernandes explica que o PL 4.330 vai ajudar a elucidar as dúvidas sobre a terceirização de mão-de-obra. “Atualmente, toda prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra é regulada pela Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Essa situação traz insegurança, porque qualquer particularidade de prestação de serviços terceirizados deveria ser resolvida no judiciário, o que resulta em custos para as partes e demora na chegada da solução”, analisa Jacoby.

Segundo o advogado, o projeto de Lei, apesar de ter seus pontos polêmicos, traz grandes marcos regulamentadores, como a definição de quando a responsabilidade pela mão-de-obra terceirizada atinge o tomador de serviço, a necessidade de observância à acordos e convenções coletivas e a representação pelos sindicatos. “A norma, portanto, já traz grandes avanços para regulamentação da terceirização, tanto no sentido de fornecer garantias aos empregados, quanto na definição clara de responsabilidades”, conclui Murilo Jacoby.

Precarização do trabalho?

Os sindicatos alegam que haverá redução na oferta de empregos e precarização do trabalho.  Pesquisas utilizadas pelos representantes dos trabalhadores revelam que o terceirizado trabalha em média, três horas a mais por semana do que contratados diretamente.

“Os dados desconsideram uma premissa importante: a demanda reprimida por empregos. Se fosse verdadeira, a inserção no ambiente de trabalho de instrumentos maximizadores da produção, a exemplo dos computadores, ocasionaria desemprego. Ao contrário, a indústria e os serviços de TI empregam bilhões de pessoas mundo afora. Nem sempre a otimização reduz vagas, ao contrário, cria diversas novas oportunidades”, defende o advogado e economista Jaques Fernando Reolon.

Para Jaques Reolon, há empresas que investiriam para lançar novos produtos ou em expansões comerciais sem garantia de retorno, mas não o fazem pelas condições atuais onerosas de treinamento e formação de um novo empregado em comparação ao risco do retorno esperado. “Isso não ocorreria se fosse possível contratar uma empresa terceirizada que possui um time de profissionais altamente qualificados”, conclui o advogado.