por J. U. Jacoby Fernandes

Para executar as ações relativas às prestações dos serviços públicos, os órgãos públicos possuem quantidade determinada de recursos estabelecida na Lei Orçamentária Anual – LOA, aprovada pelo Congresso Nacional. É com base nesses recursos que o gestor poderá definir as prioridades do órgão e as ações que merecerão os aportes recursais durante aquele exercício financeiro.

Há certas situações, no entanto, em que os órgãos públicos atuam em conjunto em busca de um objetivo comum. Em tais situações, determinado órgão pode transferir recursos para outro, a fim de que este cumpra determinada ação. O instrumento para estabelecer esta relação é o Termo de Execução Descentralizada, previsto no Decreto nº 6.170/2007, que assim dispõe:

Art. 1º […]

1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

III – termo de execução descentralizada – instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)1

O decreto destaca que o termo será celebrado para atender às seguintes finalidades: execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração; realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora dos recursos; execução de ações que se encontram organizadas em sistema e que são coordenadas e supervisionadas por um órgão central; ou ressarcimento de despesas.

De modo a uniformizar os procedimentos internos, a Agência Espacial Brasileira publicou ontem a sua portaria que estabelece os procedimentos para a celebração do Termo de Execução Descentralizada e consequente transferência de recursos. A norma alerta para a observância aos instrumentos de planejamento orçamentário:

Art. 3º A execução orçamentária e financeira dos créditos descentralizados deverá observar os dispositivos inseridos no Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais instrumentos legais que regulamentam a matéria e, ainda, os limites estabelecidos no Decreto anual de programação orçamentária e financeira, assim como qualquer outra norma que discipline o assunto.

Parágrafo único. A descentralização dos créditos orçamentários aprovados no Termo de Execução Descentralizada poderá ser realizada em parcelas, devendo a unidade descentralizada apresentar, periodicamente, demonstrativo da sua execução orçamentária ao longo do ano, o qual servirá de referência para a liberação das parcelas restantes2

A portaria prevê que a Agência Espacial Brasileira poderá realizar visitas técnicas para acompanhamento da execução física do Termo de Execução Descentralizada. A minuta-padrão do instrumento também foi publicada como anexo da portaria.

Importante lembrar, porém, que em relação às compras públicas, há uma ressalva: a formalização do termo é dispensada nos processos de aquisição e contratação de bens e serviços em que a execução contratual for centralizada por meio da Central de Compras da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. Em tais casos, a operação é definida por ato do Secretário de Gestão, conforme previsto no art. 12-A, § 3º do Decreto nº 6.170/2007.

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1 BRASIL. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm. Acesso em 10 jan. 2018

2 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Agência Espacial Brasileira. Portaria nº 254, de 21 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 06, p. 05-07, 09 jan. 2019.