por J. U. Jacoby Fernandes

O mercado financeiro possui um importante componente especulativo na sua operação que leva em conta uma série de fatores relacionados ao cenário econômico, a capacidade das empresas e a variação cambial. É a partir desses fatores que as aplicações financeiras dão mais ou menos lucros para os investidores. Saber o momento correto de aplicar e a análise precisa dos riscos diferencia o sucesso do fracasso dos investimentos.

Para os profissionais que atuam no Tesouro Nacional, a posse de algumas informações privilegiadas pode trazer vantagens na aplicação dos recursos. Essas informações, porém, podem levar ao conflito de interesse no momento da aplicação dos recursos. A Lei nº 12.813/2013, que trata sobre o tema, dispõe:

Art. 5º Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;1

De modo a evitar eventuais alegações de conflitos de interesse, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN estabeleceu normas e os procedimentos para aplicações financeiras com recursos particulares por parte de servidores em exercício na STN, em ações de emissão de empresas estatais e em títulos da dívida pública mobiliária federal.

As regras são válidas para os integrantes da Carreira de Finanças e Controle da STN e os demais agentes públicos em exercício, incluindo os servidores públicos civis, os ocupantes de cargos em comissão, os empregados públicos cedidos de outros órgãos ou entidades, e todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional à instituição, independentemente de retribuição financeira, inclusive se em gozo de licença ou em período de afastamento.

Além de levar em consideração os potenciais conflitos de interesse em suas aplicações financeiras, os profissionais que atuam na STN devem observar os casos em que são vedadas as aplicações:

Art. 3º É vedado ao servidor da STN:

I – efetuar aquisição ou alienação de ativos financeiros ou mobiliários:

  1. a) relacionados a operação de que estiver participando ou de que tiver conhecimento em razão da função pública; ou
  2. b) em razão do conhecimento de informação relevante ainda não tornada pública;

II – negociar, diretamente, qualquer título da dívida pública mobiliária federal, quaisquer títulos, ações ou outros produtos financeiros emitidos por empresas estatais, bem como cotas de fundos exclusivamente compostos por empresas estatais, exceto se observadas as seguintes regras:

  1. a) as alienações dos ativos devem ser realizadas em prazo superior a 12 meses da data de sua aquisição; e
  2. b) as aquisições ficam limitadas a uma operação por ativo por mês;

III – realizar operações com derivativos de títulos da dívida pública mobiliária federal, de ações ou de outros produtos financeiros emitidos por empresas estatais; e

IV – realizar aplicações financeiras em:

  1. a) clube de investimento ou fundo exclusivo que tenha recursos financeiros investidos em títulos da dívida pública mobiliária federal ou em ações de empresas estatais; ou
  2. b) fundo de investimento de varejo que tenha recursos financeiros investidos em títulos da dívida pública mobiliária federal ou em ações de empresas estatais sobre cuja gestão o servidor, individualmente ou juntamente com outros servidores, tenha ingerência ou do qual participe individualmente com mais de 5% do total de cotas emitidas.2

A portaria ainda determina que os servidores da STN devem declarar ciência do conteúdo da norma, comprometendo-se a acatar integralmente as disposições nela contidas. Deve, também, manter os comprovantes de todas as operações realizadas pelo prazo de cinco anos a contar da alienação ou do vencimento do ativo. Com a publicização dessas medidas, fica claro o que pode e o que não ser feito e o servidor pode ser precaver, caso ocorram arguições sobre eventuais ilegalidades nas aplicações financeiras.

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1 BRASIL. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal […]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 725, de 19 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 out. 2018. Seção 1, p. 45.