A Secretaria do Tesouro Nacional – STN – divulgou em portaria no Diário Oficial da União desta terça-feira, 29, os prazos para que os entes da Federação executem o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais. Os procedimentos seguem padrões internacionais e buscam garantir o efetivo diagnóstico financeiro, orçamentário e econômico da União, estados, municípios e Distrito Federal.

A Portaria nº 548/2015 regulamenta outra portaria do ano de 2013 que dispunha sobre diretrizes, normas e procedimentos contábeis para que todos os entes federados utilizassem uma mesma base conceitual para contabilizar os seus ativos e passivos. O Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP – instituído pela nova norma foi objeto de intensa discussão em Consultas Públicas com participação de representantes de Tribunais de Contas, Controladorias, Secretarias de Fazenda de estados e municípios, entre outros.

prazo para adequação do sistema contábil
STN recomenda que cada ente federado estabeleça sua própria linha de ação na implantação do novo sistema

O Tesouro estabeleceu prazos para que os entes se adequem, dividindo o conteúdo em áreas específicas. A implantação do sistema, para alguns casos, deve ser adotada imediatamente, como mensuração da Dívida Ativa tributária e não-tributária. Já no caso da mensuração de créditos previdenciários, os prazos são mais dilatados. A união tem até o fim de 2017 para preparar o sistema enquanto municípios com até 50 mil habitantes tem até o fim de 2021.

Contabilidade Aplicada ao Setor Público

No ano de 2008, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC editou o documento Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, o qual estabelecia diretrizes relacionadas à promoção e ao desenvolvimento conceitual, à convergência às normas internacionais e ao fortalecimento institucional da contabilidade do setor púbico.

Diante do documento do Conselho Federal de Contabilidade, o Ministério da Fazenda determinou à Secretaria d Tesouro Nacional o desenvolvimento de algumas ações para promover a convergência entre Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. O objetivo destas ações era auxiliar as entidades do setor público na implantação das mudanças necessárias para se atingir esse novo padrão.

Ainda neste mesmo interesse de auxiliar os entes na implantação do novo sistema, a Secretaria do Tesouro Nacional recomenda que cada ente da Federação estabeleça sua própria linha de ação detalhada em relação aos prazos estabelecidos, de forma que, adaptando-se às suas respectivas peculiaridades, se consiga implantar os requisitos necessários para cada procedimento ao final do período de transição.