A 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO decidiu que é legal contratar serviços técnicos jurídicos de consultoria, assessoria e advocacia, sem a realização de procedimento licitatório. A relatora do processo, desembargadora Avelirdes Almeida de Lemos concedeu Habeas Corpus ao advogado Danilo Santos de Freitas que atuava em empresa contratada pelo município de Jaraguá para realização de trabalhos jurídicos. Para a Avelirdes, não houve dolo ou lesão ao erário ao firmar-se o contrato sem licitação.

A desembargadora determinou o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Com isso, o ex-prefeito da cidade, Lineu Olimpo de Souza, que contratou os serviços de advocacia, e o sócio de Danilo, Leonardo Oliveira Pereira Batista, foram beneficiados com o HC.

Avelirdes fundamentou seu voto em jurisprudência de Tribunais Superiores e do próprio TJGO que entendem ser necessária para configuração do crime (não exigir licitação, sem previsão legal) a demonstração de dolo específico e de dano aos cofres públicos. A desembargadora ainda considerou que a contratação de profissionais ou de empresas de notória especialização para a prestação de serviços não exigem licitação e, que, por essa razão, a conduta dos denunciados demonstrou-se penalmente irrelevante.

O Ministério Público, nos autos do processo, afirma que a contração dos serviços advocatícios do escritório Freitas e Figueiredo e Advogados S/S, localizado em Goiânia, foi realizada sem licitação para beneficiar os sócios Danilo e Leonardo. O MP ainda afirmou que houve superfaturamento na contratação. No entanto, o voto da relatora desconsiderou essa última argumentação do Ministério Público, alegando que os advogados receberam o valor razoável de R$ 9,7 mil mensais pelos serviços prestados.