A Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios – PGJ/DF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade das Leis nºs 1.366/97, 2.287/99 e 3.316/04; das Leis Complementares nºs 134/98 e 189-A/99 e dos Decretos nºs 16.039/94, 15.934/94, 18.624/97, 18.333/97 e 18.841/97. A Procuradoria argumenta que as leis, todas de iniciativa de Deputados Distritais, são formalmente inconstitucionais por tratarem de matéria afeta à administração de áreas públicas e ao uso e ocupação do solo, que são da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Distrital.

Em relação aos decretos impugnados, a PGJ/DF sustenta que a matéria neles versada é reservada à lei formal, por expressa exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, não podendo ser tratada por mero ato administrativo.

O Presidente da Câmara Legislativa defendeu a constitucionalidade das normas, asseverando a competência daquela Casa Legislativa para tratar do tema. O Governador do Distrito Federal e o Procurador-Geral do Distrito Federal, este último atuando na qualidade de curador dos atos impugnados, defenderam a constitucionalidade das normas, tendo arguido, em preliminar, a ausência de impugnação específica de cada norma e a impossibilidade de impugnação dos decretos.

A decisão foi proferida no Acórdão nº 842744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT publicado hoje no Diário Oficial do DF. Os desembargadores, por unanimidade, decidiram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A decisão teve, como fundamento, precedentes do STF. Estes precedentes determinam que somente os atos normativos qualificados como essencialmente primários ou autônomos expõem-se ao controle abstrato de constitucionalidade. O TJDFT, considerou no entanto, que constatado que os decretos impugnados não foram editados para regulamentar qualquer lei distrital, contendo, de fato, prescrições autônomas e inovadoras, a ação direta de inconstitucionalidade é cabível para combater eventual vício.

Os desembargadores ainda argumentaram que nos termos dos artigos 3º, inc. XI, 52 e 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal propor leis que versem sobre a administração de áreas pública e o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal e que o art. 58, inc. IX, da mesma lei, exige o tratamento em lei formal da matéria relativa à ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas. Desta forma, para o Tribunal a veiculação da questão em decretos é inconstitucional.

A impugnação em conjunto de leis com idêntico vício de inconstitucionalidade tem sido reiteradamente admitida pelo Conselho Especial em razão da identidade de matérias nelas versadas e da economia e celeridade processual.