O Conselho Especial do TJDFT deferiu liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 5.423 de 24 de novembro de 2014, que revogava o inciso II e o parágrafo único do artigo 3º; e o artigo 4º da Lei nº 2.299/1999. Com a decisão, o governador do Distrito Federal fica autorizado a reestruturar a Administração Pública local sem ter que se submeter ao aval da Câmara Legislativa do DF. Os efeitos da liminar passam a contar a partir da decisão colegiada, que foi unânime.

A ação direta de inconstitucionalidade – ADI foi ajuizada pelo MPDFT ao argumento de que a lei de autoria parlamentar padece de vício formal de iniciativa, pois disciplina matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, além de inaugurar uma nova sistemática para a reestruturação administrativa no âmbito do DF.

Segundo o órgão ministerial, a revogação dos dispositivos propostos pela Lei nº 5.423 traz empecilhos para a efetivação da reforma administrativa, anunciada para o início de 2015, pelo governador eleito. Por outro lado, a concessão da liminar, suspendendo a eficácia da norma, possibilitaria a racionalização dos gastos públicos e a redução das despesas, que, segundo informou, estão próximos dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão do Conselho reestabelece a autorização para remanejar ou alterar órgãos e entidades, alterar vinculação e atribuição de cargos e empregos em comissão na estrutura administrativa do Distrito Federal, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Poderá, também, alterar níveis, criando ou extinguindo unidades administrativas, cargos de natureza especial e cargos ou empregos em comissão desde que não resultem em aumento de despesas. Em caso de reestruturação, o Governador precisará apenas comunicar à CLDF as mudanças procedidas.