A revogação da licitação pública é ato discricionário do administrador público, que deve analisar o caso concreto de acordo com a conveniência e a oportunidade, com lastro no princípio da indisponibilidade do interesse público que norteia as atividades administrativas. Observe:

Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Esse dispositivo da Lei nº 8.666/1993 baliza a “discricionariedade administrativa”, uma vez que elenca os requisitos a serem obedecidos pelo administrador público no momento de decidir pela revogação da licitação.

Com maestria, ensina o professor Ronny Charles no livro Licitações Públicas – Homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:

[…] a revogação da licitação pressupõe que o seu motivo seja baseado em fato superveniente, pertinente (possuindo relação direta entre fato e motivo da revogação), suficiente (de tal forma que justifique a medida) e condizente com o interesse público. […] Há que se concluir que o administrador deve se cercar de todas as cautelas para praticar ação, de forma fundamentada. Imprescindível demonstrar que a revogação foi resguardada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente, e que tal conduta constitui-se como melhor medida disponível, para atendimento ao interesse público. Nesse prumo, convém lembrar que o ato de revogação também se submete à proporcionalidade, enquanto princípio que conforma a atividade administrativa.¹

Nesse cenário, a discussão está em torno de o vencedor da licitação ter direito a indenização quando ocorrer revogação da licitação pública por motivo de interesse público.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação que tinha por objeto a indenização e decidiu: “[…] a revogação da licitação foi realizada dentro da legalidade, inexistindo nos autos qualquer prova de prejuízo suportado pela autora. Desta forma, descabe qualquer condenação do Município ao pagamento da indenização pleiteada”.²

Assevera-se que, em regra, o licitante tem direito a ampla defesa e contraditório diante do desfazimento do processo licitatório já que está amparado pela Constituição Federal e a própria legislação de regência da matéria. Nesse sentido, o STJ já decidiu: “[…] a anulação ou revogação de processo licitatório deve ser precedida de oportunidade de manifestação do interessado, exigindo-se plena justificação, sob pena de ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.”³

Não há somente o dever de obedecer a estes princípios, é preciso rememorar que o gestor está preso aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e de outros que são aplicados concretamente na licitação pública.

1 TORRES, Ronny Charles L. de (Coord.). Licitações Públicas – Homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Curitiba: Negócios Públicos, 2016.

2 TJPR. Acórdão nº 1336671-9 – 1ª Câmara Cível. Relator: Guilherme Luiz Gomes. Julgamento: 1º mar. 2016.

3 STJ. RMS nº 9738/RJ — 1ª Turma. Relator:      ministro Garcia Vieira.