Do portal do TCU, com adaptações

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou medidas à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) para evitar a prescrição de créditos tributários, em razão da migração tecnológica de aplicações usadas pela Receita Federal do Brasil (RFB). A Dataprev realiza substituição da plataforma mainframe, usada para serviços previdenciários, para a outra plataforma. De acordo com auditoria, o volume de créditos prescritos pode chegar a R$ 1 bilhão por mês, a partir de 2014.

Os atrasos na migração foram considerados pela equipe técnica como a principal causa da possível prescrição. A conclusão do processo deveria ter ocorrido em maio e está agora prevista para novembro de 2013. Segundo a empresa, o adiamento foi causado pelo desempenho insatisfatório dos sistemas executados na plataforma baixa.

Por causa da prorrogação, a Dataprev decidiu iniciar o atendimento das demandas prioritárias. Contudo, o TCU avalia que, mesmo com a decisão de atender prioridades, a prescrição pode ocorrer por falta de tempo hábil para que a RFB encaminhe, com antecedência adequada, as dívidas inscritas à Procuradoria-Geral da Fazenda, responsável pela cobrança.

O TCU fixou prazo de dez dias, após a completa migração, para que a Dataprev disponibilize todas as condições necessárias para a Receita atuar e evitar a prescrição dos créditos tributários. A Receita foi recomendada a estabelecer controles compensatórios para impedir as prescrições, em caso de eventual intempestividade por parte da Dataprev em proceder às alterações.

A situação continuará a ser acompanhada pelo TCU, que avisará os ministros da Previdência Social e da Fazenda sobre possibilidade de novo adiamento. O relator do processo é o ministro-substituto André Luís de Carvalho.

Confira a íntegra do Acórdão 2761/2013 – Plenário

Comentário portal CAB: se os atrasos na migração podem causar a prescrição do crédito e, desde o Decreto-Lei 200/67, impõe-se os danos de planejar as ações administrativas, não é o caso de instaurar TCE para apurar responsabilidades e prejuízos.