Prefeito sucessor – apresentação de contas – corresponsabilidade

Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade.

Fonte: TCU. Súmula nº 230.

Tomada de Contas Especial – providências administrativas

À luz da racionalidade administrativa, não há sentido em se instaurar uma Tomada de Contas Especial quando, por meio de providências administrativas outras, é possível sanear as irregularidades que nela seriam apuradas. Essa, inclusive, é a orientação contida na IN TCU nº 13/96, com a redação que lhe foi dada pela Decisão Normativa nº 43/2001.

Fonte: Processo TC nº  005.555/1998-1. Acórdão nº 521/2002. Plenário. Relator: Min. Benjamin Zymler.

 

Há certa incompatibilidade entre a Súmula nº 230 do Tribunal de Contas da União – TCU e seus julgados. A jurisprudência dessa Corte estabelece que a Tomada de Contas Especial – TCE é um procedimento excepcional, ou seja, deve ser instaurado quando esgotados os outros meios legais para ressarcir o erário, a exemplo de processos administrativos e até ações judiciais, como se pode inferir do Acórdão nº 521/2002 do Plenário.

Contrariando essa linha de entendimento, a Súmula nº230 determina imediata instauração de TCE em hipótese de prestação de contas de convênios pelo prefeito sucessor.

Leia a íntegra da supracitada súmula.