por J. U. Jacoby Fernandes

Na Newsletter ELO do último dia 07 de novembro, destacamos, nesta mesma seção, a edição do Decreto1 nº 19.191/2017, que estabeleceu diretrizes para elaboração de atos normativos a serem propostos ao presidente da República e aos ministros de Estado. A norma atende aos preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, marco legal que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.

Esse movimento da Administração Pública em prol de estabelecer regras mais claras para a produção das normas de cada órgão público é importante para tornar cada vez mais uniforme o modelo utilizado nas normas. Isso facilita o entendimento e permite melhor organização de todo o arcabouço normativo existente.

Além da formalidade, é importante também estabelecer como as propostas de normas deverão tramitar nos órgãos públicos. Exemplo recente foi apresentado pelo Ministério da Fazenda, que publicou portaria2 para disciplinar a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do ministro de Estado da Fazenda ou do secretário-executivo, encaminhadas pelos Órgãos Específicos Singulares – OES, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Além das leis, decretos e propostas, a portaria se aplica também a outros expedientes destinados a público interno e informes a outros órgãos, tais como:

I – projetos de mensagem ao Congresso Nacional;

II – minutas de despachos;

III – minutas de avisos ministeriais;

IV – minutas de ofícios;

V – minutas de relatórios;

VI – proposta de votos;

VII – autorização para celebração de contratos administrativos ou prorrogação de contratos em vigor;

VIII – requerimento de informações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (RI);

IX – projetos de lei submetidos à sanção presidencial; e

X – outros documentos sujeitos à manifestação do Ministro ou do Secretário-Executivo.2

A norma prevê que o prazo para a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda avaliar as propostas de atos normativos, bem como avaliar as manifestações das áreas consultadas, a partir da completa instrução do processo é de quatro dias úteis. Se houver urgência na tramitação da proposta, caberá ao órgão justificá-la a fim de garantir a redução desse prazo. As propostas, conforme determina a norma, deverão ser instruídas com os seguintes itens:

I – expediente subscrito pelo titular do OES ou seus substitutos legais;

II – nota técnica contendo motivação do ato e informação sobre prazo limite de conclusão ou de publicação, quando houver; e

III – minuta de texto normativo. 2

 Por fim, prevê a norma que a Secretaria-Executiva do Ministério poderá “solicitar ao órgão proponente informações adicionais para instruir o exame dos atos normativos, bem como articular com os órgãos interessados para os ajustes necessários nos projetos de atos normativos”.

¹ BRASIL. Decreto nº 9.191, de 01 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 nov. 2017. Seção 1, p. 16-22.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria nº 510, de 23 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 nov. 2017. Seção 1, p. 102.