Tramitação de propostas do Ministério da Justiça no Parlamento – regras de acompanhamento

por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição Federal estabelece textualmente, em seu art. 2º, que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A previsão da harmonia entre os poderes não é um mero elemento retórico estabelecido pelo legislador constituinte no texto. A busca pela relação entre os poderes deve ser estimulada, com vistas a oferecer a melhor tutela do Estado ao cidadão.

Embora, por opção, o legislador tenha adotado a teoria iluminista de Montesquieu que divide o poder em Legislativo, Executivo e Judiciário, é certo que o poder é uno e emana do povo. É a ele que o Estado deve servir. Nesse sentido, buscar a harmonia entre os poderes é promover a interlocução e a coexistência pacífica e produtiva, tendo sempre em mente a observância do interesse público.

Nas questões da construção de políticas públicas, o Executivo depende, em diversas ocasiões, do parlamento, responsável por analisar e aprovar os projetos de lei que guiarão as ações. Nesse sentido, é muito importante que o Executivo e o Legislativo mantenham o diálogo na busca pelas melhores soluções. Um diálogo republicano, afastando-se de qualquer tentativa de ingerência de um poder sobre o outro, afinal de contas, a independência é outro adjetivo fixado na Constituição para caracterizar os poderes da República.

Neste contexto, recentemente o Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu portaria que trata da elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos em sentido estrito do ministério e seu acompanhamento no Congresso Nacional. A norma conceitua atos normativos em sentido estrito como aqueles dotados de generalidade, abstração e impessoalidade, tais como emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções. A norma prevê:

Art. 2º Os processos eletrônicos referentes às propostas de atos normativos deverão ser instruídos com a respectiva minuta e nota técnica ou informação, expondo:

I – o problema que o ato normativo visa solucionar;

II – a justificativa para a edição do ato normativo;

III – a identificação dos atingidos pelo ato normativo;

IV – a estimativa do impacto orçamentário, se for o caso;

V – a indicação dos atos normativos a serem revogados, se for o caso; e

VI – quando couber, a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição.

Parágrafo único. Nas propostas de atos normativos que pretendam alterar ou revogar norma em vigor, a área técnica proponente também deverá anexar quadro comparativo que demonstre as alterações entre o texto vigente e o texto proposto.1

A portaria foi publicada logo após a Câmara dos Deputados aprovar o projeto que sustaria os efeitos do Decreto no 9.690 de 23de janeiro de 2019, que alterava o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2019,  regulamentador da Lei de Acesso à Informação. Sustaria por que antes que o projeto fosse aprovado pelo Senado, o Governo revogou parte do Decreto no 9.690/2019, que permitia a um maior número de agentes públicos a possibilidade de impor o sigilo a dados. A revogação e a repristinação, que trataremos em artigo próprio na próxima semana, ocorreram por meio do Decreto no 9.716 de 26 de fevereriro de 2019.

Com a medida, o Ministério da Justiça espera melhorar a interlocução com o parlamento. A medida prevê que a área técnica responsável pela elaboração da proposta normativa, em caso de necessidade, poderá solicitar o apoio da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos para elaboração da minuta e verificação de sua adequação aos requisitos previstos no art. 2º acima mencionado.

A portaria define, ainda, como será realizado o acompanhamento dos textos que tramitam no Congresso Nacional e esclarece o papel da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares e da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos. Entretanto, destaca que o texto não se aplica aos atos normativos de efeito singular ou concreto que disciplinem situações específicas e sejam desprovidos de generalidade e abstração, tais como portarias e decretos referentes à questão de pessoal, designação para encargos, delegação ou avocação de competências, abertura de crédito, perda da nacionalidade e criação de grupos internos de trabalho.

Um ponto especial da norma refere-se ao acompanhamento de propostas legislativas de interesse do Ministério da Justiça no Congresso Nacional, nos seguintes termos:

Art. 17. As propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional serão acompanhadas pela Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares, nos termos da competência de que trata o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 2019.

1º Nos assuntos de interesse do Ministério, a Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares solicitará às áreas técnicas as informações que julgar convenientes para instruir seu exame.

2º As informações elaboradas pelas áreas técnicas serão encaminhadas à Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, que ficará responsável por consolidar o posicionamento do Ministério sobre a proposição normativa em trâmite no Congresso Nacional.1

Para fins procedimentais, a portaria estabelece que a Assessoria Especial de Assuntos Legislativos e Parlamentares instaurará um único processo no SEI para projeto de ato normativo que esteja em tramitação no Congresso Nacional e seja submetido à análise das áreas técnicas do Ministério. “A tramitação do projeto nas Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de uma Casa para outra, ainda que promova alteração substancial da proposta original, não ensejará a abertura de outro processo no SEI”, fixa a norma.

Tramitação de projetos de lei em fase de sanção

A portaria do Ministério da Justiça também dispõe sobre a tramitação interna dos processos em fase de sanção. O órgão orienta:

Art. 12. Os projetos de lei em fase de sanção submetidos à apreciação do Ministério serão encaminhados à Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares, nos termos do art. 4º do Anexo I do Decreto no 9.662, de 1º de janeiro de 2019.

1º A Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares, ao receber da Casa Civil da Presidência da República o ofício solicitando a manifestação do Ministério sobre o projeto de lei em fase de sanção, verificará a existência de processo em curso no SEI a respeito do mesmo projeto de lei.

2º Verificada a existência de processo em curso no SEI a respeito do mesmo projeto de lei, a Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares cadastrará a análise de sanção nos autos correspondentes.1

A norma destaca que os projetos de lei em fase de sanção submetidos à apreciação do Ministério terão prioridade na tramitação dos processos e em todos os procedimentos, sendo cogente a observância dos prazos assinalados pela Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares.

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1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 178, de 26 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 41, p. 30, 27 fev. 2019.