por J. U. Jacoby Fernandes

As ações de controle interno dos órgãos públicos são importantes aliados no combate à corrupção e na busca por meios de tornar a Administração Pública ainda mais eficiente. Por meio do controle interno, é possível se verificar a legalidade e a eficiência de determinado ato emanado por órgão ou entidade pública.

Tal ação do controle interno sobre o mérito do ato administrativo pode resultar na manutenção do ato, quando se revele o mais adequado ao interesse público; na sua correção, quando necessário promover acertamentos; ou, na sua revogação, quando não mais conveniente a sua eficácia. A mais moderna e importante função do controle é redirecionar as ações programadas, visando ao aperfeiçoamento da Administração Pública.

Com vistas a aperfeiçoar as ações de controle, o Ministério da Segurança Pública publicou ontem a portaria nº 185, em que trata de procedimentos e fluxos internos de tramitação e análise de processos de licitação, contratos, convênios e instrumentos congêneres. Os processos em que o signatário seja o Ministro de Estado deverão ser objeto de manifestação prévia formal pela Secretaria-Executiva, pela Consultoria Jurídica e pela Assessoria Especial de Controle Interno – AECI. A norma estabelece como deve ser realizada a análise:

Art. 2º […]

  • 1º A análise dos processos pela Secretaria Executiva constitui-se mecanismo de assessoramento ao Ministro de Estado, na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes do Ministério, abrangendo os aspectos de conveniência e oportunidade.
  • 2º O exame pela Consultoria Jurídica dos procedimentos abrange os aspectos jurídico-formais, conforme competência definida no respectivo Regimento Interno, observado o disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.
  • 3º A análise da Assessoria Especial de Controle Interno abrange as áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão, conforme competência definida no respectivo Regimento Interno.1

A norma também trouxe importantes previsões acerca da tramitação de demandas provenientes dos órgãos de controle externo.

Art. 5º As demandas dos órgãos de controle interno e externo, particularmente do Tribunal de Contas de União e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, dirigidas ao Ministro ou ao Secretário-Executivo serão respondidas nominalmente por essas autoridades.

  • 1º Para o atendimento de determinações que recaiam sobre a competência dos órgãos que integram o Ministério, a própria unidade deverá produzir os subsídios necessários, e remetê-las à Assessoria Especial de Controle Interno.
  • 2º Na construção e elaboração das Informações e Planos de Ação, os órgãos poderão contar com o apoio e a orientação da Assessoria Especial de Controle Interno.
  • 3º Recebidas as informações dos órgãos que integram o Ministério, a Assessoria Especial de Controle Interno providenciará o encaminhamento ao órgão de controle demandante, assinado, conforme o caso, pelo Ministro ou Secretário-Executivo, dando ciência às respectivas autoridades das medidas adotadas.
  • 4º Caso haja algum aperfeiçoamento a ser providenciado em relação às informações produzidas pelos respectivos órgãos, a Assessoria Especial de Controle Interno orientará quanto aos ajustes necessários, assinalando prazo para o atendimento da demanda.1

O dispositivo legal ainda estabelece que as demandas dos órgãos de controle recebidas diretamente pelos órgãos da estrutura do Ministério da Segurança Pública deverão ser comunicadas à Assessoria Especial de Controle Interno para ciência e monitoramento, informando o processo gerado. Do mesmo modo, também deverão ser informadas à Assessoria Especial as deliberações do Tribunal de Contas da União – TCU publicadas no Diário Oficial da União, quando do interesse ou dirigidas aos órgãos da estrutura do Ministério.

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1 MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 185, de 30 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 out. 2018. Seção 1, p. 42.