O Ministério da Cultura divulgou nesta sexta-feira, 17, a Portaria nº 35/2014, que altera dispositivos da Portaria nº 922/2013, cujo objetivo é estabelecer procedimentos para o empenho de recursos oriundos de transferências voluntárias. Foram incluídos dois parágrafos no art. 2º da Portaria 922.

A nova redação institui que, “em se tratando de obras e serviços de engenharia, os prazos estabelecidos nos incisos I e II ficam acrescidos de 90 dias” e que “o descumprimento dos prazos estabelecidos implicará no automático cancelamento da nota de empenho respectiva”.

Comentários do CAB: A portaria antiga era omissa no que diz respeito às obras e serviços de engenharia, aplicando somente o prazo de 60 dias. Ora, este tipo de serviço exige a apresentação prévia de projeto básico juntamente com o executivo, o que exige tempo maior de elaboração. Por isso, devido as críticas que o Ministério da Cultura deve ter recebido, foram inseridas as ressalvas no normativo.