A transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários ao conhecimento do órgão e à implementação do programa do novo governo. O período compreende da proclamação do resultado das eleições até a posse do eleito.

Em vários estados, nota-se que a oposição venceu as eleições e, neste momento, o novo governo está diante da dificuldade de assumir a administração devido aos obstáculos que o impedem de verificar, com detalhes, todos os processos e decisões tomadas pelo governo atual.

O que nós temos a ver com isso?

As equipes de transição têm a importante tarefa de conhecer todos os dados do governo – além daqueles disponíveis em diários oficiais ou no portal da transparência –, mas podem ter seu trabalho significativamente dificultado pela gestão atual. A insatisfação de quem perdeu a eleição reveste a gestão administrativa de ações temerárias, posturas sem lealdade, urbanidade e boa-fé.

O governo que assumir a gestão sem as informações necessárias enfrentará dificuldades para efetuar pagamentos e lidar com situações administrativas complexas. Quando a equipe de transição não verifica as informações de forma completa, a chance de planejar algo sem falhas é muito menor.

Como exemplo, pode-se citar o DF, que está passando por momento crítico em relação às despesas. Caso não seja liberado o devido acesso às informações, a eficácia da gestão administrativa do novo governo tende a desmoronar.

É necessário que o interesse público prevaleça sobre os interesses políticos, com base em ações de colaboração entre o governo atual e o eleito. Desse modo, será respeitado o interesse coletivo, uma vez que a população clama por uma gestão administrativa eficiente e condizente com a Constituição Federal. Diante desse cenário, o estabelecimento de ato normativo que institua a obrigação de colaboração no período de transição entre governos se torna imprescindível e urgente.