O Ministério da Transparência firmou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil com o objetivo de reduzir os riscos de desvios de verbas nas áreas de saúde e educação. A medida é resultado dos indícios de irregularidades apontados em auditorias realizadas pelo próprio Ministério da Transparência. A previsão é de que a medida seja implementada a partir de janeiro de 2017.

A ação busca dar efetividade ao Decreto n° 7.507, publicado em janeiro de 2011, que visa instituir ferramentas para coibir ou evitar o desvio de recursos. Dentre as medidas previstas está a obrigatoriedade de que pagamentos referentes a aquisições públicas ocorram somente mediante transferência eletrônica, em conta corrente de fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

O TAC é resultado de sucessivas reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, no sentido de solucionar as dificuldades técnicas apresentadas pelos bancos acerca da inserção de travas nos sistemas, quando da suspeita de utilização indevida dos recursos transferidos.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Decreto de 2011 disciplina a movimentação financeira dos recursos transferidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal aos estados, Distrito Federal e municípios e prevê que essa movimentação dos recursos será realizada exclusivamente por meio eletrônico. “Apenas de modo excepcional, mediante justificativa circunstanciada, poderão ser realizados saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto”, explica.

Cumprimento de forma irregular

O professor esclarece que os saques em dinheiro não poderão ultrapassar o valor de R$ 8 mil. Embora o decreto já esteja em vigor, em muitos casos não é cumprido como é devido, causando uma imensa dificuldade para o controle, uma vez que tais verbas são destinadas a inúmeros municípios do País. “O auxílio dos bancos no cumprimento de tais determinações será importante para garantir que se estabeleçam mecanismos eficientes para impedir, ou pelo menos tentar evitar, o desvio de recursos”, conclui Jacoby Fernandes.