O controle social dos gastos de órgãos e entidades públicos não é uma ideia nova. Infelizmente, apenas a ideia não é recente: a maioria dos órgãos não disponibiliza suas contas para o controle da sociedade. A falta de divulgação e transparência inibe a participação da sociedade no controle dos recursos e das políticas públicas, o que contribui decisivamente para a falta de aperfeiçoamento do controle social.

Sem dúvida, um dos maiores avanços alcançados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF foi estabelecer a transparência como um de seus vetores. A transparência vincula a imagem dos órgãos junto à comunidade, de forma a inibir a ação dos que almejam condutas irregulares e vantagens indevidas. Aliás, nada mais eficaz contra a corrupção do que a luz, a transparência e a imagem social.

Nesse contexto, o Senado Federal estabeleceu, por meio de Resolução, a Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos e alterou o seu regimento interno para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública1.

A Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública deverá opinar sobre matérias pertinentes aos seguintes temas:

Art. 104–E […]

I – prevenção à corrupção;

II – acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na administração pública federal direta e indireta;

III – prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos;

IV – transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, bem como nas necessidades dos cidadãos;

V – difusão e incentivo, na administração pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos, e apoio a Estados e Municípios na implantação desses meios.

A Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos tem a finalidade de:

I – promover amplo e qualificado debate nacional sobre o tema transparência dos gastos públicos, com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade civil e dos Poderes da República, no sentido de fomentar a reflexão sobre a transparência dos gastos públicos;

II – promover a cultura do acompanhamento, do monitoramento e da avaliação dos gastos públicos executados nas três esferas da Federação, buscando e incentivando iniciativas que contribuam para a eficiência da aplicação do dinheiro público;

III – produzir legislação de qualidade para assegurar a transparência dos gastos públicos, considerando-se a experiência nacional e internacional, bem como os anseios da sociedade;

IV – promover o diálogo propositivo, entre os entes federativos, sobre a transparência dos gastos públicos e fomentar a celebração de acordos e convênios para a consecução de objetivos.

Um país que pretende se consagrar como legítimo estado democrático de direito, o controle, a transparência e a visibilidade dos atos devem ser saudados entusiasticamente pelas pessoas de bem. A frente parlamentar e a comissão permanente se alinham com a necessidade de transparência das contas, despesas e receitas públicas, que é exigida como paradigma da probidade e da eficácia administrativa.

———————————

1 SENADO FEDERAL. Resoluções nos 12 e 13, de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 set. 2015. Seção 1, p. 01.

Fonte: Informativo Elo