A polícia tem a atribuição de zelar pela segurança pública, preservar a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Durante o exercício dessa atribuição, ocorre o contato direto tanto com criminosos como com cidadãos. Atualmente, ainda ocorrem durante a atuação policial mortes de inocentes de modo violento, tornando-se verdadeira execução extrajudicial.

Corrobora esse fato, os números elevados de mortes de civis decorrentes de abordagens policiais. A força bruta destoa dos princípios que devem nortear a atividade pública, quais sejam: legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Esses princípios devem prevalecer mesmo durante o cometimento do crime de resistência. O Código Penal Brasileiro tipificou, em seu art. 329, como crime de resistência a oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-la ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A pena prevista é de detenção, de 2 meses a 2 anos, todavia, se o ato, em razão da resistência, não se executa, a pena é de reclusão, de 1 a 3 anos.

resistência-prisão
A polícia tem a atribuição de zelar pela segurança pública, preservar a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Os poderes atribuídos aos policiais constituem um fator inquietante, pois podem ser vistos como incentivo ou permissão para uma postura mais agressiva por parte dos policiais, que podem gerar abusos contra os cidadãos que deveriam ser protegidos.

O policial que recebe o porte de arma de fogo e as atribuições que o seu cargo lhe dá deve ter sempre em mente que seu objetivo é assegurar a segurança de todos os bens jurídicos que estão envolvidos no momento da ação policial, como a vida e a liberdade.

Quem define essa finalidade é a própria Constituição Federal, que sabiamente já determinou a eliminação da força arbitrária e o abuso do policial durante a sua função legal. O mandamento Constitucional visa proteger a vida e reter a conduta desenfreada que excede o considerado justificável durante a atuação policial.

Nesse interim, surgiram termos nos registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime denominados de “autos de resistência” e “resistência seguida de morte”. Esses são termos genéricos e considerados errôneos, pois se tratam de designações contrárias aos direitos humanos.

O que deve ser reforçado é a regulamentação e a uniformização dos procedimentos internos das polícias judiciárias, objetivando conferir transparência na elucidação de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial.

Observando esse preceito, o Conselho Superior de Polícia definiu os procedimentos internos a serem adotados pelas polícias judiciárias em face de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial.1

A norma que entrou em vigor nesta segunda-feira determina que, havendo resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência.

Se a ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente resultar do emprego da força, deverá ser imediatamente instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, com tramitação prioritária.

A instauração do inquérito policial será comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública, sem prejuízo do posterior envio de cópia do feito ao órgão correcional correspondente.

Os objetos relacionados a evento danoso decorrente de resistência à intervenção policial, como armas, material balístico e veículos, deverão ser apreendidos pelo delegado de polícia, que irá requisitar o exame pericial do local, independentemente da remoção de pessoas e objetos.

O delegado responsável pela investigação representará pelas medidas cautelares necessárias à identificação de todos os policiais envolvidos na ação, ainda que figurem entre aqueles qualificados na comunicação do fato. Além disso, poderá requisitar a apresentação dos policiais envolvidos na ocorrência, bem como de todos os objetos que posam interessar à investigação, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal em caso de descumprimento da requisição.

No caso de morte do resistente, é obrigatória a juntada do respectivo laudo necroscópico ou cadavérico aos autos do inquérito policial.

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Conselho Superior de Polícia. Resolução Conjunta nº 02, de 13 de outubro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 nov. 2015. Seção 1, p. 65-66.