Após a Revolução Francesa, os direitos humanos encontram profundo arcabouço jurídico nas linhas da Constituição. Nesse sentido, os primeiros capítulos da Constituição Federal apresentam os direitos fundamentais do cidadão com base nas ideias de liberdade, fraternidade e igualdade.

Em consonância, o Congresso Nacional promulgou Emenda ao texto constitucional para introduzir o transporte como direito social. A Emenda Constitucional não passa pelo crivo e aprovação da Presidência da República e, quando é estabelecida, passa somente e diretamente pelos parlamentares que compõem o Congresso Nacional.

A Emenda Constitucional é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 90/2011, de autoria da deputada Luiza Erundina. Na justificativa da PEC, a deputada explicou que o transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode se tornar determinante à própria emancipação social e ao bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção.

O art. 6º da Constituição Federal previa outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

direito PEC 90
A aprovação da PEC 90 garantiu o transporte como um direito social do cidadão

O direito ao transporte é chamado de direito-meio porque influencia e condiciona o acesso aos demais direitos, constituindo-se em um elemento de vital importância para assegurar as condições necessárias para uma vida digna. Para que um cidadão tenha acesso à rede pública de saúde, por exemplo, ele precisará utilizar algum meio de transporte. O mesmo se aplica ao acesso à educação, centros culturais e de lazer, liberdade de ir e vir, local de trabalho, e tantos outros direitos que necessitam de deslocamento para serem exercidos e usufruídos2.

Essa alteração impõe ao Estado a responsabilidade política e social que pode ser marcada com a introdução de mais qualidade nos serviços de transporte, cumprimento da modicidade na tarifa do usuário e a adoção de gratuidades para classes específicas de usuários.

Em prestações de serviços públicos de transporte coletivo é muito comum que ocorram ingerências unilaterais do Estado, que impactam diretamente na equação econômico-financeira do contrato. Não se ignora que esses serviços possuem impacto político significativo, o que, infelizmente, torna-o suscetível de exploração indevida por agentes políticos.

Nas manifestações populares em 2013, ficou demonstrado que os serviços públicos de transporte são insatisfatórios e necessitam de modificações, pois os usuários diretos desses serviços são pessoas que moram em locais esparsos e o seu deslocamento é essencial para atingir outros direitos sociais como a saúde e o trabalho. O Estado tem a obrigação de formular políticas públicas efetivas em benefício das classes menos favorecidas da população.

1 CONGRESSO NACIONAL. Emenda Constitucional nº 90. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 set. 2015. Seção 1, p. 01.

2 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1100086&filename=PRL+1+CCJC+%3D%3E+PEC+90/2011>. Acesso em: 16 set. 2015.

Fonte: Informativo Fórum-Jacoby de 16.09.2015