Tratamento de demandas de órgãos e entidades públicas encaminhadas ao Ministério da Cidadania

O Ministério da Cidadania, seguindo uma tendência já iniciada em outros órgãos do Executivo Federal, publicou portaria1 em que estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de defesa do Estado e de órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado.

O Ministério da Economia, por exemplo, publicou2 em fevereiro deste ano uma portaria em que trata do processamento das demandas recebidas dos órgãos de controle. As demandas abarcadas pela norma podem ser solicitações de auditoria, de esclarecimentos e de requisições, as deliberações, as recomendações e as determinações enviadas.

A norma do Ministério da Cidadania, porém, foi mais ampla. Além dos órgãos de controle, a medida engloba as solicitações de outras instituições investigativas, assim destacadas:

Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se como:

I – órgãos de controle: o Tribunal de Contas da União (TCU); os Tribunais de Contas dos Estados (TCE), os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e a Controladoria-Geral da União (CGU);

II – órgãos de defesa do Estado: órgãos que integram a Polícia Federal;

III- órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado: órgãos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;1

As demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de defesa do Estado e de órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado, recebidas no Ministério da Cidadania, inclusive aquelas encaminhadas via correspondência eletrônica ou outros meios, deverão ser protocoladas e criado o respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Um ponto importante da norma é a determinação para a fixação de meios de controle das demandas, de modo a que os pedidos não se percam em meio à burocracia estatal:

Art. 6º Caberá à unidade responsável encaminhar diretamente a resposta ao órgão demandante, observando a tempestividade, a concisão, a coerência, a clareza e a completude da manifestação.

  • 1º Compete à unidade responsável realizar pedidos de dilação de prazo ao órgão demandante, que deverão conter a respectiva motivação e indicar o prazo adicional consentâneo com a justificativa apresentada, se for o caso.
  • 2º A unidade responsável deverá estabelecer controles administrativos próprios para gerenciamento de demandas.1

As demandas cujo destinatário seja o Ministro da Cidadania ou o Secretário-Executivo da pasta serão encaminhadas à Assessoria Especial de Controle Interno – AECI, que procederá à distribuição do processo à unidade responsável para manifestação.

A norma publicada pelo Ministério da Cidadania é uma boa prática que deve ser estimulada. A revelia, a prestação de informações incorretas e a obstrução do controle trazem prejuízos à toda sociedade.

1 MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Portaria nº 831, de 09 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 90, p. 03-04, 13 maio 2019.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Executiva. Portaria nº 410, de 19 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 37, p. 47, 21 fev. 2019.