O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a pagar a correção monetária sobre faturas pagas em atraso para construtora que havia sido contratada.

O processo foi parar no TRF 1, já que o DNIT interpôs apelação contra sentença que havia julgado procedente o pedido de cobrança e condenado o DNIT a pagar correção monetária “sobre as faturas pagas em atraso, seguindo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação”.1

A autarquia federal entendia que não havia a necessidade de pagar juros e correção monetária porque uma cláusula do contrato com a construtora estabelecia que “não se admitirá nenhum encargo financeiro com juros, despesas bancárias e ônus semelhantes”.

Embora houvesse essa cláusula, ainda em primeiro grau, foi decidido que havia a ocorrência de pagamentos depois do vencimento do prazo contratado. Assim, o pedido da construtora foi julgado procedente em primeiro grau e reiterado no TRF 1.

O Tribunal posicionou-se favorável ao pedido da construtora, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já determinou que é ilegal cláusula contratual que estipula a contagem do início da correção monetária a partir da data da apresentação das faturas para o pagamento dos serviços prestados. Assim, o contrato que tenha essa cláusula como marco inicial é ilegal, e esta deve ser entendida como não escrita.

A posição do STJ é no sentido de que não pode ocorrer locupletamento ilícito da Administração Pública. Ou seja, é ilegal a determinação de que a contagem do prazo, com o fim de incidir correção monetária, inicie-se somente a partir da data de apresentação das faturas e não da data da medição.

Esse entendimento adveio da interpretação da Lei de Licitações e Contratos, especificamente do inc. XIV do art. 40, alínea “a”, e do art. 73. Os dispositivos estipulam que não pode ser superior a 30 dias o prazo de pagamento contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Nesse sentido, o inc. III do art. 55 da Lei nº 8.666/1993 também determina que “entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento” haja correção monetária.

1 DECISÃO: DNIT é condenado ao pagamento da correção monetária sobre faturas pagas em atraso. Portal TRF 1. Disponível em: <http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-dnit-e-condenado-ao-pagamento-da-correcao-monetaria-sobre-faturas-pagas-em-atraso.htm>. Acesso em: 04 maio 2017.