O princípio que guiou o legislador ao estabelecer a Lei nº 8.429/1992 é a moralidade, que se relaciona diretamente com a probidade, a ética e a honestidade do agente público. Nos termos do inc. V do art. 15 da Constituição Federal, o agente público que pratica ato de improbidade administrativa é passível de sofrer a suspensão dos seus direitos políticos. Diante disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 expediu a Súmula nº 94 que dispõe que a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige dolo genérico, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato.

Há, porém, certas condutas que exigem o que se chama de dolo específico, que se relaciona a uma intenção especial do agente na prática de determinada conduta. De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para o dolo específico, além da vontade da prática do ato, é fundamental que se tenha em mente uma finalidade específica desejada com aquela prática. De todo modo, em ambos, é fundamental que se demonstre a vontade do sujeito ativo na prática de tal ato. “Assim, com a edição da súmula, a Corte afastou a incidência do dolo específico, bastando que o agente pratique conscientemente o ato para a caracterização do ato de improbidade”, explica.

Atentado aos princípios da Administração Pública

O professor esclarece que o art. 11 da Lei nº 8.429/1992 estabelece quais são os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Assim, serão considerados como tais qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. “Entre os atos destacados na Lei, constam: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude de concurso público; deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; e outras práticas”, comenta.

A própria lei estabelece, como pena para aqueles que praticarem os atos previstos no art. 11: o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.