por J. U. Jacoby Fernandes

Ao ingressar no serviço púbico, todo profissional precisa cumprir uma série de requisitos para fazer jus à importante função que ocupa. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são requisitos fundamentais para a boa prestação do dever diante da sociedade. A aferição da competência profissional é fundamental para estabelecer que a contratação daquele trabalhador se coaduna com os interesses da Administração Pública.

Para a avaliação da atividade, foi instituído o estágio probatório, que é o período que visa aferir se o servidor público possui aptidão para o desempenho do cargo efetivo no qual ingressou pela via do concurso público. Até a edição da Medida Provisória nº 431/2008, o transcurso temporal do estágio probatório era de 24 meses. Após a edição da medida, esse prazo foi ampliado para 36 meses.

O prazo para a contagem temporal do estágio probatório tem início com a entrada em exercício no cargo, e o seu cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da estabilidade. Aqueles servidores que não forem aprovados poderão ser exonerados ou, se estáveis, reconduzidos ao cargo anteriormente ocupado.

O tema da exoneração de servidor em estágio probatório foi enfrentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região durante análise de um recurso interposto por um estudante de Londrina contra a exoneração em cargo de assistente de administração da Universidade Tecnológica Federal do Paraná ­– UTFPR após reprovação no estágio probatório. Matéria1 publicada no Portal TRF-4 destaca: “o ato de exoneração ocorreu em agosto do ano passado. Segundo a universidade, a avaliação baseou-se nos critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, tendo o candidato obtido pontuação menor do que a exigida”.

O ato de exoneração foi atacado por meio de um mandado de segurança, o qual trazia em seus argumentos que as faltas cometidas não eram tão graves a ponto de ensejar a exoneração do servidor. O estudante alegou, ainda, que a UTFPR teria faltado com os princípios da motivação e da proporcionalidade do ato administrativo.

Os desembargadores do TRF-4 negaram o recurso apresentado. Para o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito das decisões proferidas pela autoridade administrativa em estágio probatório, mas somente a regularidade do procedimento adotado administrativamente, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. Para ele, a legitimada para a avaliação, no caso a universidade, atuou de forma regular no procedimento administrativo.

1 TRF4 confirma legalidade de ato que exonerou servidor reprovado em estágio probatório. Portal TRF4. Disponível em: <https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13301>. Acesso em: 16 nov. 2017.