Uma estudante que não concluiu o ensino médio quando conquistou a vaga no curso de Medicina Veterinária na Universidade Federal do Estado da Bahia acionou o Poder Judiciário para assegurar o seu direito de se matricular.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região valorizou o mérito da estudante que conseguiu o feito antes da conclusão do ensino médio, de modo a torná-la apta a ingressar no ensino superior independentemente da conclusão do  ensino médio. Assim, a 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia decidiu que a aluna comprovou que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso superior pretendido e assegurou o seu direito de matrícula.

O relator do processo decidiu nesse sentido porque a aluna também obteve êxito no Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM no ano de 2015 e realizou a matrícula para o curso ainda no segundo semestre de 2015, possuindo todos os documentos exigidos e atendendo a todos os requisitos objetivos necessários.

O relator afirmou, ainda, que, considerando o tempo de mais de um ano e meio decorrido da referida matrícula no curso, seria aplicável ao vertente caso a espécie da teoria do fato consumado, haja vista a consolidação de uma situação fática amparada por sentença monocrática proferida anteriormente. Assim, o TRF manteve a sentença em todos os seus termos.