Os 34 tribunais de contas estaduais brasileiros deverão investigar editais de licitações públicas para apurar o cumprimento das vantagens estabelecidas em lei nas compras públicas em favor das micro e pequenas empresas. A afirmação é do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, Valdecir Pascoal, que recomendou a realização deste procedimento aos TCs.

Como exemplo, o presidente da Atricon citou decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, de março de 2015, que suspendeu um edital para adquirir pneus, câmaras e protetores para uso na frota municipal de veículos. O Conselheiro Relator entendeu que o edital não observou os benefícios do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, que obriga participação exclusiva de micro e pequenas empresas em licitações com valor de até R$ 80 mil.

Para o presidente da Atricon, que também preside o Tribunal de Contas de Pernambuco, a análise preventiva dos editais facilitará a aplicação da legislação. Para isso serão organizadas duas frentes: a primeira na sensibilização por meio de seminários e cursos de capacitação; e a segunda na fiscalização efetiva dos editais lançados.

Obrigatoriedade

A Lei Complementar nº 147/2014 atualizou a Lei das Micro e Pequenas Empresas e tornou obrigatória a exclusividade nas licitações até R$ 80 mil para as MEs e EPPs. Outra vantagem da lei é a possibilidade de subdivisão em cotas em até 25% do valor licitado.