O Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF divulgou uma cartilha com orientações sobre a atuação dos agentes públicos no período que antecede as eleições de 2018. O material foi elaborado pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na legislação eleitoral vigente. A cartilha tem por objetivo evitar que agentes públicos, candidatos ou não, pratiquem atos que possam ser considerados irregulares.

Além dessas proibições, a cartilha detalha os principais entendimentos do Tribunal relacionados ao art. 42 da LRF. Esse dispositivo proíbe o titular do Poder Executivo de contrair, nos últimos oito meses de mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro daquela gestão ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa para o custeio.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o ano de 2018 será marcado pela realização das eleições gerais, nas quais serão escolhidos o presidente da República, os governadores dos estados, dois terços do Senado Federal, os deputados federais e os deputados estaduais ou distritais. “Sendo assim, aos gestores públicos nunca é demais lembrar as condutas que lhes são vedadas em anos de eleições”, afirma.

 

Lei Eleitoral

Conforme o art. 73 da Lei nº 9.504/1997, é vedado aos agentes públicos: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

É vedado, também, usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; ceder servidor ou empregado do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

“Vale ressaltar, ainda, que é proibido fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”, esclarece Jacoby.

 

Demais prazos nas eleições de 2018

Desde 7 de julho está proibido realizar transferência voluntária de recursos sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Ainda, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, é proibido autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

A norma veda, também, realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

“Nunca é demais rememorar o que a legislação eleitoral determina, de modo a prestigiar a estabilidade do Estado Democrático de Direito, bem como a probidade administrativa”, conclui Jacoby Fernandes.