Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJ/RJ entendeu que o aumento de despesa para o Poder Executivo, por si só, não pode ser caracterizado como vício de inconstitucionalidade em projeto de lei proposto pelo Legislativo. O TJ/RJ reconheceu lei que obrigou a prefeitura a ter um serviço on-line para moradores acima dos 60 anos. O serviço deve permitir que os idosos solicitem o cartão de gratuidade de estacionamento e a credencial, necessários para quem deseja utilizar as vagas exclusivas, pela internet.

A norma havia sido questionada na época pelo então prefeito Eduardo Paes, sob o argumento de invasão à esfera de competências do Poder Executivo. O desembargador do TJ/RJ concordou parcialmente com o argumento, mas lembrou que não foi criado nenhum órgão ou secretaria na estrutura administrativa do município do Rio de Janeiro, nem foi adicionada qualquer nova atribuição ao Executivo local.

Assim, conforme o entendimento do TJ/RJ, a lei apenas busca assegurar atendimento preferencial ao idoso, previsto no art. 45 da Constituição estadual. “Ademais, a aplicação concreta da norma pelo Executivo poderá ensejar a redução de gastos públicos, pois o incremento do acesso virtual diminuirá a demanda de servidores para o atendimento presencial”, afirmou o relator, em voto, seguido por unanimidade.

 

Gasto no presente x economia no futuro

Na avaliação do advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o caso é um excelente exemplo de que alguns gestores precisam desenvolver uma visão mais estratégica, pensando em médio e longo prazo. “Embora um sistema informatizado tenha um custo imediato para desenvolvimento e implantação, é cristalino que, futuramente, gerará economicidade para os cofres públicos”, afirma.

Segundo o professor, com menos servidores disponibilizados para atendimento presencial, novas atividades podem ser desenvolvidas ou atribuições já existentes podem ser reforçadas. “Isso sem contar a economia com estrutura física, gastos correntes – luz, água, internet, computadores etc. – e insumos diversos. O servidor público qualificado pode ser alocado em funções mais desafiadoras e estratégicas, que trarão mais retorno social e aprimoramento para a gestão pública”, ressalta Jacoby Fernandes.